Embargos à Execução 0024564-95.2000.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0024564-95.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UBIRAJARA RIBEIRO MINDELO FILHO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _177562140____, conforme segue transcrito abaixo: " [1. DO RELATÓRIO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024564-95.2000.8.17.0001 ESPÓLIO - Trata-se de embargos à execução ajuizado pelo Espólio de Ubirajara Ribeiro Mindelo Filho como defesa ao Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, distribuído sob o número 0065912-69.1995.8.17.0001 pelo Banco do Brasil S A, todos devidamente qualificados na exordial. No mérito pugnam pela nulidade da obrigação contida título, ao fundamento de que a ação executiva toma por base contrato de abertura de crédito e financiamento e que tal já foi declarado pelo Superior Tribunal de Justiça como ilíquido. Alegam, ainda, excesso de execução, ao fundamento de abusividade as cláusulas e nulidade na cobrança das tarifas cobradas. Pede pelo julgamento procedente do feito para ao final extinguir à execução. Custas processuais satisfeitas no id. 90346096. Decisão recebendo os embargos (id. 90346098). Instada a se manifestar a parte embargada apresenta impugnação aduzindo que não merece acolhimento a alegação de nulidade, vez que o contrato está acompanhado de demonstrativo de débito, o que dá a liquidez do título. Rechaça a alegação a alegação de excesso e abusividade das cláusulas, requerendo julgamento improcedente do feito. É o relatório. DECIDO. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Da alegação nulidade da obrigação contida no título executivo. O documento apresentado pelo exequente como título é contrato de abertura de crédito e financiamento. Tal não é título executivo extrajudicial, muito menos reveste-se ou forma as características de exigibilidade, liquidez e certeza a lastrear uma ação de execução. Inclusive a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sumulando a matéria, através do enunciado de n. 233, de que contrato de abertura de crédito não é título executivo, in verbis: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (REsp. 148.290-RS - 2ª S. 24/02/99 - DJ 03/05/99, REsp. 71.260-PR - 3ª T. 05/12/95 - DJ 01/04/96)”. O artigo 803, I do CPC prevê que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos visível a ausência de uma das “condições da ação”, em face de requisito necessário à sua validade, qual seja, ausência de título executivo extrajudicial. Apesar da embargada em sua impugnação alegar que o demonstrativo de débito acompanhado ao contrato daria liquidez é notório que dentre suas cláusulas a liquidez e exigibilidade não estão conferidas, diretamente, logo, não possui, diretamente, a executividade necessária para ser considerado como título executivo extrajudicial, seja, porque não há hipótese legalmente prevista de contrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial, seja, porque, as cláusulas contratuais são inexistentes quanto à iliquidez da obrigação. Destaque-se, ainda, que no contrato de abertura de crédito (título) não há qualquer disposição dos valores devidos pelo embargante, necessitando acertar o valor através dos extratos bancários apresentados. Não é possível ao juiz identificar, de plano, o valor devido a ser executado. Isso não significa que o credor não possa buscar a via ordinária para satisfazer o seu crédito. Tal documento não pode ser processado como título executivo extrajudicial, no entanto, pode ser cobrado em uma eventual ação de conhecimento de cognição ampla, onde os meios de prova são elásticos, para ver satisfeito o seu crédito e acertar a obrigação. Seguindo esse mesmo entendimento aponta a jurisprudência: APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - O Superior Tribunal de Justiça consagrou, há muito, o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233 do STJ).VV:EMENTA: EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. O contrato de cédula de crédito bancário se constitui título executivo extrajudicial, hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do artigo 28, § 2º, inciso II da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, desde que acompanhado de planilha demonstrativa da evolução da dívida imputada ao executado. Não há inconstitucionalidade na referida Lei, haja vista a previsão do artigo 18, da LC 95/98. Não se aplicando ao caso o artigo 192 da CF/88. Considerada título executivo extrajudicial, por força do art. 28, da Lei 10.931/04, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 29 da mesma lei, a Cédula de Crédito Bancário é título hábil a instruir ação de execução, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial, devendo ser cassada a sentença, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo. (TJ-MG - AC: 10024140484122001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE – ILIQUIDEZ – SENTENÇA MANTIDA. 1) – O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo, porque lhe falta liquidez, nos exatos termos do enunciado nº 233 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2) –Correta a sentença que extinguiu a execuçãoem razão da iliquidez do título executivo extrajudicial. 3) - Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20140110938502 DF 0020038-40.1995.8.07.0001, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 30/07/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2014. Pág.: 157) Diante do exposto, considerando que o documento que instruiu a execução, vinculada a estes embargos, não é título executivo, mas tão somente um contrato de abertura de crédito em conta corrente é que deve ser declarada a nulidade da obrigação contida no título. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os embargos à execução e defiro todos os pedidos do embargante, e, por conseguinte, declaro nula a execução, nos termos do art. 803 c/c art. 485, IV do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Desconstitua qualquer penhora incidente sobre a parte executada, se houver, à ação executiva de n. 0065912-69.1995.8.17.0001, em razão do decreto de nulidade do título, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 11 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão\acórdão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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