Cumprimento de sentença 0000105-53.2020.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000105-53.2020.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ALVES FEITOSA FILHO EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO – COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000105-53.2020.8.17.3420 Vistos, etc. Nos termos da lei de custas e taxa judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 17.116/2020), não é mais necessário que o credor antecipe o pagamento das despesas processuais devidas na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual se torna despicienda a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito referente à condenação prolatada na sentença exequenda, no valor indicado na memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual se sujeita a prévio recolhimento de taxa judiciária e custas processuais, de acordo com o artigo 3º, IV e artigo 11, V, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Contudo, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa no importe de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Advirta-se a parte devedora, ainda, de que, nos termos dos artigos 9º, IV, e 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, incidirão as despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, que devem ser recolhidas previamente pela parte devedora, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Publique-se. Intimem-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

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