Execução de Título Extrajudicial 0003576-61.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 08:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

13/09/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL CAMPO NOVO EXECUTADO(A): CARLOS ROBERTO SOARES DE MELO FILHO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003576-61.2024.8.17.8230 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos minucioso Instrumento de Transação. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo em anexo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Caruaru, data conforme assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 15:41

Homologada a Transação

09/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 10:54

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:25

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 12:34