Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000871-25.2022.8.17.2810 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000871-25.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000871-25.2022.8.17.2810 SUSCITANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES SUSCITADO(A): RUBENS DE SANTANA MIGUEL, CLOTILDE RAMOS CALDAS, R. DE S. MIGUEL MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME, EDILEUZA MARIA DE SANTANA MIGUEL CONTABILIDADE - ME, TEXAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 161680246, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES em face da MIGMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA. A parte autora pugna, em síntese, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios, bem como o reconhecimento da formação do grupo econômico para alcançar os bens dessas sociedades e redirecionamento da execução epigrafada para os demais sujeitos (pessoas físicas e empresas entrelaçados) integrantes do grupo econômico na seguinte ordem: EDILEUZA MARIA DE SANTANA MIGUEL CONTABILIDADE – ME, Empresa RUBENS DE SANTANA MIGUEL EIRELLI, RUBENS DE SANTANA MIGUEL, CLOTILDE RAMOS CALDAS e VILARLUM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Citados, os suscitados ofertaram defesa de ID Nº 116101040 requerendo a total improcedência da demanda por não restar comprovada abuso de personalidade jurídica praticada pelos sócios. Pediram produção de provas documental e testemunhal. Decisão ID Nº 126149615 deferiu a prova documental requerida pelos réus, e se reservou para apreciar o pedido de prova testemunhal, após a juntada da prova documental e manifestação do autor sobre. Por meio da petição ID Nº 132667252, demandados requereram a juntada dos documentos constante no ID Nº 132667255. Intimado para se manifestar, Município acostou petição ID Nº 140483649 rechaçando a defesa ofertada e ratificando os termos de sua exordial. É o que importa relatar neste momento processual. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista que este Juízo reservou-se para apreciar o pedido de prova testemunhal após a juntada dos documentos e manifestação do autor, com o fito de evitar eventual arguição de nulidade por cerceamento de defesa, e prezando pelo princípio da inexistência de hierarquia das provas, entendo por deferir a prova testemunhal requerida pelos réus e determino sua intimação para arrolar testemunhas e informar o que pretende provar com suas oitivas, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Jaboatão dos Guararapes, 10 de junh0 de 2024. Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de setembro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDILEUZA MARIA DE SANTANA MIGUEL CONTABILIDADE - ME em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Clotilde Ramos Caldas em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEXAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DE SANTANA MIGUEL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. DE S. MIGUEL MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 05/03/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)