Procedimento Comum Cível 0034672-70.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034672-70.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: H. L. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Paulo Rodolfo de Rangel Moreira Neto - PE19069-A e outros Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro – PE 16789 APELADO: JANA GABRIELA VASCONCELOS SANTOS e outro ADVOGADO: Niedja de Souza Wanderley - PE16858-A outros RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUÍZA PROLATORA: Iasmina Rocha APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS NO PRAZO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Nos termos da orientação da jurisprudencial atualmente adotada pelo STJ, com amparo nos princípios da sucumbência e da causalidade, a imposição de ônus sucumbenciais ao réu em ações cautelares de exibição de documentos e nas ações de produção antecipada de provas, depende da demonstração da recusa administrativa e configuração da resistência à pretensão autoral nos autos. Havendo apresentação pelo réu, logo na sua primeira manifestação nos autos, do documento requerido, não se configura resistência à pretensão autoral, razão pela qual é indevida a condenação deste ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as despesas que gerou e com os honorários dos seus respectivos advogados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA C MARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034672-70.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034672-70.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 8

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANA GABRIELA VASCONCELOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VASCONCELOS E SANTOS LTDA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

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