Execução de Título Extrajudicial 0000206-15.2016.8.17.2100 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000206-15.2016.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO(A): LCM COMBUSTIVEIS LTDA - ME, MARCUS ANDRE MAIA RIBEIRO, LUIZ EDUARDO MAIA RIBEIRO, SAVIO ROGERIO DE SOUZA RIBEIRO, LUCIANA SARMENTO MAIA RIBEIRO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 182887417, conforme transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000206-15.2016.8.17.2100 Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada por Dislub Combustpivel LTDA em desfavor de LCM COMBUSTIVEIS LTDA - ME, MARCUS ANDRE MAIA RIBEIRO, LUIZ EDUARDO MAIA RIBEIRO, SAVIO ROGERIO DE SOUZA RIBEIRO, LUCIANA SARMENTO MAIA RIBEIRO e um terceiro interessado H & T COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, qualificados oportunamente nos autos, na qual as partes compuseram um acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação, e a consequente extinção do feito ( ID 180404362). Proceda-se com a habilitação deferida na decisão de ID 181817569, proceda-se com a exclusão dos antigos patronos e cadastre os novos conforme requerido. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 354 do CPC que, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. A seu turno, o art. 487, inciso III, alínea b, do mesmo codex, prevê que haverá resolução de mérito quando o juiz homologa a transação. As partes são capazes e sua legitimidade é consagrada a partir da documentação acostada aos autos, tratando a lide de direitos patrimoniais e disponíveis. Em homenagem à autocomposição, firmaram o instrumento particular de transação, cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa, mediante concessões recíprocas. Assim, não há óbice para a homologação do acordo, notadamente porque observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação firmada pelas partes, nos exatos termos do instrumento de transação de ID 180404362, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme convencionado no termo do acordo de ID 180404362, na sua cláusula sétima, Parágrafo Primeiro, que ficarão por conta do Terceiro-Assuntor H & T COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Sem honorários em face da ausência de triangulação processual. Considerando que houve acordo celebrado pelas partes, constata-se, igualmente, que não há interesse recursal, consoante previsto no Art. 1000, parágrafo único do CPC. Sendo assim, declaro que esta sentença transita em julgado na data da sua prolação. Por fim, expeça-se ofício ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0032191-79.2024.8.17.9000, Des. Silvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível - Recife, informando da prolação da presente sentença. Intimem-se. Arquive-se com as cautelas de praxe. ABREU E LIMA, 20 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito ABREU E LIMA, 20 de setembro de 2024. LOUISE MEDEIROS DE OLIVEIRA CORREA DOS SANTOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Decorrido prazo de LUCIANA SARMENTO MAIA RIBEIRO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCM COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE MAIA RIBEIRO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO MAIA RIBEIRO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO ROGERIO DE SOUZA RIBEIRO em 13/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)