Monitória 0002542-60.2020.8.17.2420 - TJPE

Monitória 0002542-60.2020.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:41

Decorrido prazo de ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 07:33

Decorrido prazo de RAQUEL POVOAS PEIXOTO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:18

Decorrido prazo de CAMARAGIBE PREFEITURA em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/10/2024, 16:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

14/10/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAMARAGIBE PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica a parte apelada (autora) intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 184764163, conforme transcrito abaixo: "Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0002542-60.2020.8.17.2420 AUTOR(A): TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação." CAMARAGIBE, 9 de outubro de 2024. JAIME VASCONCELOS NEVES Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de RAQUEL POVOAS PEIXOTO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 09:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 11:41

PETIÇÃO

•16/09/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAMARAGIBE PREFEITURA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0002542-60.2020.8.17.2420 AUTOR(A): TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA Cuida-se de ação monitória proposta por TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA – VALECARD em face do Município de Camaragibe, objetivando a cobrança da importância de R$ 169.829,37, em decorrência dos serviços de "gerenciamento da frota de veículos e máquinas, da Prefeitura de Camaragibe/PE e do fundo municipal de Saúde, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de cartão eletrônico, para manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios, materiais e lavagem comum (interna e externa), lavagem geral (interna, externa, polimento e lubrificação), e lavagem de motor dos veículos, e fornecimento de combustíveis", prestados ao Município demandado. Junto à inicial foram colacionados documentos relacionados aos contratos firmados entre as partes e o seus respectivos termos aditivos, bem como extratos de faturas e planilha de cálculo. Por meio da petição de ID 111414180, o Município opõe embargos monitórios com reconvenção, sustentando, em síntese, que a dívida não seria de R$ 169.829,37, mas, sim, de R$ 18.152,69 (dezoito mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), e que, por ter o Autor cobrado valor a maior, faria jus à diferença da quantia cobrada indevidamente. Impugnação aos embargos monitórios, ao ID 131507810. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Por entender que o deslinde do litígio depende tão somente da análise do acervo documental trazido aos autos, procedo ao julgamento antecipado da demanda, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. A pretensão autoral merece procedência. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Com efeito, o acervo probatório carreado aos autos atesta a existência de provas escritas hábeis a aparelhar a presente ação monitória. Aliado a isso, o Município de Camaragibe não nega que a parte autora cumprira com a sua respectiva contrapartida contratual, e confessa parte da dívida. A parcela controvertida, entretanto, não restou demonstrada, tendo a Edilidade se limitado a juntar demonstrativos de empenho e "restos a pagar" relativos ao exercício do ano de 2016. O autor, entretanto, já havia destacado que o Município teria iniciado o pagamento do débito, vindo a incorrer em inadimplência posteriormente. Na impugnação aos embargos, o Autor ainda demonstra que, a título de exemplo, o valor cheio da NF nº 681302 seria de R$ 28.927,45, tendo sido abatido o pagamento parcial realizado pelo Município no valor de R$18.226,00, em 03/05/2019, cobrando-se apenas o saldo devedor correspondente à quantia de R$ 10.701,45. O Município réu não impugnou os documentos carreados aos autos pelo Autor; não nega que o serviço foi prestado e se limitou à juntada de extrato produzido unilateralmente, à míngua da devida discriminação do que fora efetivamente pago, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a que alude o art. 373, II, do CPC, implicando, a rejeição dos seus embargos monitórios. Por seu turno, e as notas fiscais colacionadas pelo autor atestam os fatos narrados na inicial, constituindo, assim, provas escritas hábeis a aparelhar a presente ação monitória. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS. EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, JUROS SUPERIORES 12% AO ANO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS NÃO CONTEMPLADOS NOS CÁLCULOS DO CREDOR. APELO IMPROVIDO. Sendo o juiz destinatário final da prova (art. 131 do CPC/73), cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente na vertente hipótese em que o conhecimento da matéria dispensa produção de prova pericial; Mérito. A nota fiscal acompanhada do respectivo canhoto de recebimento devidamente assinado pelo adquirente, constitui prova escrita apta a aparelhar ação monitória. Precedentes; A alegação de excesso de cobrança baseada na limitação constitucional de juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano, vedação ao anatocismo e abusividade da comissão de permanência, são irrelevantes ao deslinde da causa, pois os encargos não estão previstos nos cálculos elaborados pelo credor; A cobrança, in casu, limitou-se ao valor nominal do débito, acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice utilizado pelo TJSP; Apelo improvido. (Apelação 397577-7 - 0111116-48.2009.8.17.0001, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 21/09/2016, Data de publicação: 06/10/2016). Grifei. Assim, deverá constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se, caso necessário, o processo em observância ao procedimento cumprimento de sentença, conforme o art. 702, §8º do NCPC[1] POSTO ISSO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Monitória, reconhecendo a autora, TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA – VALECARD, como credora do Município de Camaragibe, em relação ao valor de R$ 169.829,37 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais, e trinta e sete centavos) a ser corrigido monetariamente pelo índice IGPM, previsto no contrato (ID 66077893) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir das respectivas datas de emissão de cada nota fiscal, o que faço com base no art. 702, §8º e no art. 487, I, ambos do CPC. Fica assim constituído o título executivo judicial para cobrança dos valores relativos à prova escrita trazida com a inicial, que, a requerimento da parte autora, submeter-se-á às normas atinentes ao processo de cumprimento de sentença, caso preenchidos os requisitos legais. Fica a autora ciente de que a fase de cumprimento de sentença se processa, conforme Instrução Normativa nº 13/2016-TJPE, através do sistema processual eletrônico, após recolhidas as custas correspondentes e com as cópias das peças necessárias. Condeno a ré a ressarcir as custas processuais adiantadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte credora. Decorridos 30 (trinta) dias sem qualquer requerimento, arquivem-se os autos, com observância das cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Registre-se que, se não houver o pagamento, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses de valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em sendo o valor das custas inferior ao dito montante, cumpra a Diretoria Cível as formalidades. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Camaragibe/PE, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRA LOOSE Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL POVOAS PEIXOTO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMARAGIBE PREFEITURA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAQUEL POVOAS PEIXOTO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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