Execução Fiscal 0038537-78.2017.8.17.2990 - TJPE

Execução Fiscal 0038537-78.2017.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OLINDA EXECUTADO(A): PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica a parte Executada intimada do inteiro teor da Sentença de ID 160523066, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0038537-78.2017.8.17.2990 Vistos etc. 1. O Município de Olinda, através de sua Procuradoria, ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, qualificado(a) nos autos, com base na CDA anexa referente ao IPTU e a Taxa de Limpeza Pública. Juntou os documentos necessários à propositura da ação. 2. Suspenso o processamento do feito na forma da Portaria TJ/PE nº 29/2019. 3. Comunicado ao Juízo do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do reexame necessário do Mandado de Segurança nº 0011217-48.2020.8.17.2990[1] [1], impetrado pela pessoa jurídica, ora executada, no qual restou confirmado os termos da r. Sentença proferida na primeira instância, na qual foi concedida a segurança pleiteada na inicial, no sentido de estender os efeitos da imunidade tributária recíproca à Perpart, determinando-se a extinção dos créditos tributários em face do executado constituídos no âmbito administrativo e/ou ajuizados, conforme se infere das referidas deliberações e certidão anexadas ao presente decisum. 4. É o que cabia relatar. Decido. 5. Trata-se de Execução Fiscal que não prosperou para análise de mérito em virtude da ausência de interesse processual da FP municipal para a cobrança de IPTU em face da sociedade de economia mista estadual, ora executada, decorrente de deliberação judicial transitada em julgado que reconheceu o direito da executada à imunidade recíproca, referente ao primeiro tributo. 6. Na hipótese, a sociedade de economia mista estadual, ora executada, ingressou com Ação de Mandado de Segurança nº 0011247-48.2020.8.17.2990, a qual tramitou nesta unidade fazendária, buscando o reconhecimento da imunidade tributária em virtude da atuação do Fisco do Município de Olinda. 7. Após o processamento do referido writ, foi concedida a segurança no sentido de reconhecer a imunidade recíproca em favor da PERPART e na qual restou declarada a extinção dos créditos tributários cobrados pelo Município de Olinda, assim como anular todos os débitos vencidos e vincendos que estejam em procedimento de cobrança no âmbito administrativo ou judicial por meio de execução fiscal. A decisão foi mantida integralmente por ocasião da apreciação do reexame necessário pelo 2ºGrau de Jurisdição. 8. Nesse âmbito, útil lembrar que o texto constitucional excepciona a regra generalizante da competência tributária, limitando-a em casos específicos por meio de normativos imunizantes (Lopes, 2010)[2]. Assim delimitado, cumpre-se assumir que se dissolveu a higidez do título executivo extrajudicial diante da extinção do crédito tributário pela decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a imunidade recíproca do IPTU pela extensão às pessoas jurídicas vinculadas à Administração Indireta, na forma prevista no Art. 156, X, do Código Tributário Nacional, c/c Art. 150, VI, alínea “a” e §2º, da CRFB/88. 9. Por sua vez, igualmente inserida no título executivo extrajudicial que lastreia a presente ação executiva, impõe-se verticalização quanto à cobrança de Taxa de Limpeza Pública. 9.1. Na hipótese, conquanto seja possível ao exequente emendar e substituir a CDA para correção de erro material ou formal [CTN, Art. 203, c/c LEF, Art. 2º 8º] até a prolação de sentença extintiva, no presente caso não é cabível a aplicação da Súmula 392/STJ. 9.2. A distinção se dá porque a autorização de emenda e de substituição não se estende ao Lançamento uma vez que é vedada a alteração do valor do débito lançado - valor histórico, os juros, os encargos, a atualização monetária, eventuais penalidades, bem como os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento. É dizer, a cobrança da Taxa de Limpeza Pública inserida na CDA é nula pleno jure pela ausência dos requisitos essenciais que lastreiam o título extrajudicial, tornando insustentável a ação executiva. Nesse sentido, precedente da c. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ DESPROVIDO. 1.O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir que antes da prolação da sentença extintiva, é possível ao exequente promover a emenda ou a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2o., § 8o. da Lei 6.830/80. Todavia, essa autorização legal é limitada à inscrição e à certidão do débito (que é o espelho da inscrição) e visa corrigir erros materiais ou formais, de modo a que satisfaçam os requisitos do artigo 2o., §§ 5o. e 6o. da Lei 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Logo, a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, sendo possível à Fazenda Pública apenas ajustar a inscrição ou a CDA ao lançamento, corrigindo erros materiais ou formais acaso cometidos na inscrição do débito ou na extração da respectiva certidão. Não lhe é permitido, porém, alterar o valor do débito lançado (quantum debeatur) e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento (fls. 20/21). 2.Ademais, diante da análise já feita e constatado que a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, não sendo permitido alterar o valor do débito lançado e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, não há que se falar em substituição da CDA por força da Súmula 392/STJ, onde a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, se não há vício não há que se falar em substituição, entendimento diverso implicaria em análise da CDA, encontrando óbice no Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1646084/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Destaquei. 9.3. In casu, a fazenda municipal sequer observou que a junção de tributos de espécies diversas exigiria maior apuro no lançamento pois a fórmula da incidência e dos acessórios do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública são diversos. Nesse caminho, basta simples confrontação entre os Arts. 62 e seg. e o Art. 214 e seg., regentes dos referidos tributos, ambos do Código Tributário Municipal, LCM 03/1997. 9.4. A rigor, não obstante a junção da cobrança de tributos numa mesma CDA seja fato comum e mecanismo facilitador da execução, a violação ocorre em vista ser obrigatória a devida especificação de seus elementos essenciais em atenção à ampla defesa do contribuinte desde a fase de lançamento do tributo, etapa anterior ao próprio ajuizamento da demanda executiva judicial. 9.5. A ausência de tais dados, para além de trazer prejuízo ao controle judicial sobre o administrativo fiscal, prejudicou o direito de defesa do executado desde a fase de inscrição da dívida, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa pela imprecisão da certidão [CDA]. 9.6. A certidão da dívida ativa, espelho que é da inscrição da dívida ativa, revela a ofensa aos requisitos contidos nos §§ 5º e 6º do Art. 2º da LEF. Não se trata de mera irregularidade, pois o confronto ao Estatuto de Contribuinte é direto em razão da obrigatoriedade de respeito à ampla defesa e ao contraditório no administrativo fiscal e na fase judicial. A evidente ausência de liquidez afetou a higidez do título executivo extrajudicial tornando a CDA anexa nula, revelando-se impossível a sua retificação. 10. É medida que se impõe a extinção do processo pela ausência do direito em que se funda à cobrança, no ter do CPC, Art. 485, VI, in verbis: “CPC, Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I;II;III;IV;V;VII;VIII;IX;X;X e parágrafos - omissis; VI- verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...)”. Destaquei. 11. Do fio do exposto, Extingo o Processo sem Resolução do Mérito, consoante o CPC, art. 485, VI c/c CTN, Art. 156, X. Sem ônus sucumbenciais. P.R.I. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito [1][1] MS nº 0011217-48.2020.8.17.2990. Disponível em: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/ -consulta em 26.01.2024. [2] LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito Tributário Brasileiro. 2ª ed. Niterói/RJ: Ímpetus, 2010." OLINDA, 11 de setembro de 2024. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART em 01/12/2025 23:59.

Expedição de citação (outros).

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(32)