Execução de Título Extrajudicial 0002999-15.2021.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002999-15.2021.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAQUIM VIANNA CARREIRO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 05:04

Decorrido prazo de JOAQUIM VIANNA CARREIRO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:35

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 18:10

Publicado Sentença (Outras) em 13/09/2024.

13/09/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME EXECUTADO(A): JOAQUIM VIANNA CARREIRO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002999-15.2021.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME, em desfavor de JOAQUIM VIANNA CARREIRO. A insurgência da parte executada (id.149696845) poderia vir a ser recebida como embargos à execução, desde que acompanhada de prévia e integral garantia do Juízo (Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 1º), situação não verificada, pois não comprovada nos autos a garantia da integralidade do débito ora executado. Por outro lado, verifico que procede a alegação da parte executada, pois patente que o título executado nos autos é inexigível, porquanto houve o pagamento da mensalidade em atraso, conforme comprovado pelo documento de id.149696875. Registro que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o alegado pagamento realizado pela parte executada, mas se manteve inerte, inferindo-se que a parte executada realmente realizou o pagamento da dívida discutida nos autos. Noutro prisma, no tocante ao pedido contraposto formulado pela parte executada, o mesmo resta prejudicado diante da incompatibilidade do procedimento. Não é possível a formulação de pedido contraposto (repetição de indébito e danos morais) em sede de embargos a execução, devendo a satisfação desta pretensão ser buscada pelas vias próprias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos, para o fim de decretar extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pela falta de título executivo válido. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2024, 16:54

Julgada procedente a impugnação à execução de

11/09/2024, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:09

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2024, 16:54

SENTENÇA

•11/09/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME EXECUTADO(A): JOAQUIM VIANNA CARREIRO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002999-15.2021.8.17.8222 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME, em desfavor de JOAQUIM VIANNA CARREIRO. A insurgência da parte executada (id.149696845) poderia vir a ser recebida como embargos à execução, desde que acompanhada de prévia e integral garantia do Juízo (Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 1º), situação não verificada, pois não comprovada nos autos a garantia da integralidade do débito ora executado. Por outro lado, verifico que procede a alegação da parte executada, pois patente que o título executado nos autos é inexigível, porquanto houve o pagamento da mensalidade em atraso, conforme comprovado pelo documento de id.149696875. Registro que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o alegado pagamento realizado pela parte executada, mas se manteve inerte, inferindo-se que a parte executada realmente realizou o pagamento da dívida discutida nos autos. Noutro prisma, no tocante ao pedido contraposto formulado pela parte executada, o mesmo resta prejudicado diante da incompatibilidade do procedimento. Não é possível a formulação de pedido contraposto (repetição de indébito e danos morais) em sede de embargos a execução, devendo a satisfação desta pretensão ser buscada pelas vias próprias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos, para o fim de decretar extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pela falta de título executivo válido. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAQUIM VIANNA CARREIRO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM VIANNA CARREIRO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO PATRICIA COSTA LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

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