Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0019115-67.2023.8.17.2001 - TJPE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0019115-67.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:14

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

26/02/2025, 19:07

Juntada de Documento da Contadoria

26/02/2025, 19:07

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

17/02/2025, 06:24

Juntada de Petição de decisão

12/02/2025, 17:44

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: HANANIAS DA SILVA BARROS Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A Juízo de Origem: 7ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Márcio Aguiar EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1132 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL E JUNTADA DO CRLV. DESNECESSIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. IMPROVIMENTO. 1. A comprovação da mora do devedor, essencial para a concessão da busca e apreensão, pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário seja por terceiros. Este entendimento foi consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1132. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o objetivo dessas ações é garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais e não a resolução do contrato. A quitação parcial do débito não impede a consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A exigência do depósito da cédula de crédito bancário original na Secretaria do Juízo é desnecessária nas ações de busca e apreensão, salvo se houver conversão da medida em ação executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. O que fundamenta a busca e apreensão é a propriedade fiduciária, e não a cártula representativa da promessa de pagamento decorrente da operação de crédito. 4. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula nº 04 do TJPE, "o certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-lei 911/1969". 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0019115-67.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: HANANIAS DA SILVA BARROS Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A Juízo de Origem: 7ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Márcio Aguiar EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1132 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL E JUNTADA DO CRLV. DESNECESSIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. IMPROVIMENTO. 1. A comprovação da mora do devedor, essencial para a concessão da busca e apreensão, pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário seja por terceiros. Este entendimento foi consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1132. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o objetivo dessas ações é garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais e não a resolução do contrato. A quitação parcial do débito não impede a consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A exigência do depósito da cédula de crédito bancário original na Secretaria do Juízo é desnecessária nas ações de busca e apreensão, salvo se houver conversão da medida em ação executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. O que fundamenta a busca e apreensão é a propriedade fiduciária, e não a cártula representativa da promessa de pagamento decorrente da operação de crédito. 4. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula nº 04 do TJPE, "o certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-lei 911/1969". 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0019115-67.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator

12/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/08/2023, 12:29

Expedição de Acórdão.

25/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/07/2023, 13:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/06/2023, 13:26

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 21:20

DESPACHO

•18/07/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: HANANIAS DA SILVA BARROS Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A Juízo de Origem: 7ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Márcio Aguiar EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1132 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL E JUNTADA DO CRLV. DESNECESSIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. IMPROVIMENTO. 1. A comprovação da mora do devedor, essencial para a concessão da busca e apreensão, pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário seja por terceiros. Este entendimento foi consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 1132. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o objetivo dessas ações é garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais e não a resolução do contrato. A quitação parcial do débito não impede a consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A exigência do depósito da cédula de crédito bancário original na Secretaria do Juízo é desnecessária nas ações de busca e apreensão, salvo se houver conversão da medida em ação executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. O que fundamenta a busca e apreensão é a propriedade fiduciária, e não a cártula representativa da promessa de pagamento decorrente da operação de crédito. 4. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula nº 04 do TJPE, "o certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-lei 911/1969". 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0019115-67.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Márcio Aguiar Relator

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Acórdão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

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