Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006739-59.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2017

Valor da Causa

R$ 9.125,10

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

M.S.COMERCIO DE ALIMENTACAO E LATICINIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

J S COMERCIO DE ALIMENTACAO E ARMARINHO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID JULIANE MACHADO DE MELO

OAB/PE 42240·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

M.S.COMERCIO DE ALIMENTACAO E LATICINIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

J S COMERCIO DE ALIMENTACAO E ARMARINHO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 19:02

Processo Reativado

06/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

06/02/2026, 17:55

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de M.S.COMERCIO DE ALIMENTACAO E LATICINIOS LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de J S COMERCIO DE ALIMENTACAO E ARMARINHO LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

28/11/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 09:21

Todas as movimentações(82)

Conclusos para despacho

06/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 19:02

Processo Reativado

06/02/2026, 19:02

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 17:55

Outros Documentos

•06/02/2026, 17:55

06/02/2026, 17:55

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de M.S.COMERCIO DE ALIMENTACAO E LATICINIOS LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de J S COMERCIO DE ALIMENTACAO E ARMARINHO LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

28/11/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/11/2025, 09:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/11/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 20:51

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 18/09/2025

02/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de J S COMERCIO DE ALIMENTACAO E ARMARINHO LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de M.S.COMERCIO DE ALIMENTACAO E LATICINIOS LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2025, 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2025, 10:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/08/2025, 10:47

Julgado improcedente o pedido

31/07/2025, 13:25

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 12:53

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 08:40

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:11

Decorrido prazo de M.S.COMERCIO DE ALIMENTACAO E LATICINIOS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de J S COMERCIO DE ALIMENTACAO E ARMARINHO LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

13/09/2024, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 16:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.

13/09/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL INGRID JULIANE MACHADO DE MELO - OAB PE42240 - CPF: 067.554.754-75 (ADVOGADO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173103434, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Como é sabido, em data recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o tema de recurso repetitivo n. 986, a versar sobre a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS", ex vi do art. 1.040, III, do C.P.C. "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;" Assim, levanto a suspensão do processo e por via de consequência determino a intimação da parte autora para dizer, em 15 (quinze) dias, se persiste o interesse no prosseguimento da causa. Transcorrido o prazo, volte-me concluso. Cumpra-se. RECIFE, data da validação. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito] " RECIFE, 11 de setembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006739-59.2017.8.17.2001 AUTOR(A): J S COMERCIO DE ALIMENTACAO E ARMARINHO LTDA - ME, M.S.COMERCIO DE ALIMENTACAO E LATICINIOS LTDA - ME

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL INGRID JULIANE MACHADO DE MELO - OAB PE42240 - CPF: 067.554.754-75 (ADVOGADO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173103434, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Como é sabido, em data recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o tema de recurso repetitivo n. 986, a versar sobre a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS", ex vi do art. 1.040, III, do C.P.C. "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;" Assim, levanto a suspensão do processo e por via de consequência determino a intimação da parte autora para dizer, em 15 (quinze) dias, se persiste o interesse no prosseguimento da causa. Transcorrido o prazo, volte-me concluso. Cumpra-se. RECIFE, data da validação. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito] " RECIFE, 11 de setembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006739-59.2017.8.17.2001 AUTOR(A): J S COMERCIO DE ALIMENTACAO E ARMARINHO LTDA - ME, M.S.COMERCIO DE ALIMENTACAO E LATICINIOS LTDA - ME

12/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 09:19

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 13:50

Arquivado Provisoramente - IN Nº 23 27/07/2023

28/07/2023, 09:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2023, 16:53

Processo Desarquivado

03/04/2023, 16:53

Arquivado Provisoramente

09/07/2018, 18:46

Expedição de intimação.

09/07/2018, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2018, 10:22

Conclusos para despacho

17/05/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição

10/01/2018, 10:45

Expedição de intimação.

05/01/2018, 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2017, 13:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2017, 12:05

Expedição de intimação.

22/11/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 16:15

Conclusos para despacho

05/09/2017, 11:17

Juntada de Petição de petição

22/08/2017, 17:07

Expedição de intimação.

15/08/2017, 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/08/2017, 08:43

Conclusos para despacho

03/08/2017, 14:14

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 22:30

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 17:38

Expedição de intimação.

12/07/2017, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2017, 10:55

Conclusos para despacho

24/05/2017, 12:11

Juntada de Petição de contestação

19/05/2017, 16:23

Expedição de intimação.

11/05/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 13:44

Conclusos para despacho

20/02/2017, 11:30

Juntada de Petição de petição

16/02/2017, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 09:37

Conclusos para decisão

11/02/2017, 21:22

Distribuído por sorteio

11/02/2017, 21:22

Juntada de Petição de petição inicial

11/02/2017, 21:20

Despacho

•17/11/2025, 20:51

Sentença (Outras)

•31/07/2025, 13:25

Despacho

•11/06/2024, 09:19

Despacho

•18/05/2018, 10:22

Despacho

•22/11/2017, 16:15

Sentença (Outras)

•22/08/2017, 17:07

Sentença (Outras)

•22/08/2017, 17:07

Sentença (Outras)

•22/08/2017, 17:07

Sentença (Outras)

•22/08/2017, 17:07

Decisão

•15/08/2017, 08:42

Despacho

•10/07/2017, 10:55

Despacho

•05/05/2017, 13:44

Despacho

•16/02/2017, 09:37