Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019008-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019008-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2025, 14:57

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

24/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 19:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/03/2025, 20:58

Expedição de citação (outros).

05/03/2025, 20:54

Pedido conhecido em parte e procedente

12/02/2025, 09:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:22

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 07:49

Juntada de Petição de contestação

15/10/2024, 09:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

14/10/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Determino a CITAÇÃO do(s) demandado(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 dias. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0019008-86.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CLEONES MARCELINO DE JESUS ESPÓLIO - intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias, sendo que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, poderá ser feito independentemente de intimação. Como se trata, em tese, de matéria unicamente de direito e de conciliação inviável, cancele-se a audiência eventualmente designada, podendo ser designada posteriormente, se houver pedido das partes. No prazo da contestação, as partes deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE, inclusive a parte autora. Recife, data conforme assinatura digital. Jorge Luiz dos Santos Henriques Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•12/02/2025, 09:10

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177847755, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019008-86.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CLEONES MARCELINO DE JESUS ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Procedimento Comum intentada por CLEONES MARCELINO DE JESUS, por meio de advogado(a)s habilitado(a)s nos autos, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em suma, o pagamento de valores correspondentes à licença-prêmio não gozadas, correspondente ao 3º decênio, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial de ID 162315730. Atribuiu à causa o valor de R$113.627,12 (cento e treze mil seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos). Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora apresentou a petição de ID 164763109. Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, com espeque no art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao montante de R$54,045,36 (R$9.007,56 – vencimento do autor X 6 meses). Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 163, de 18 de dezembro de 2010, e no art. 2º da Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O salário mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi fixado no valor de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), de forma que as causas com valor não superior a R$84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais) são de competência absoluta do supracitado Juizado. Considerando que a competência fixada pela Lei 12.153/2009 é absoluta para as ações cujo conteúdo econômico seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, este juízo é categoricamente incompetente para julgar o presente feito. Com efeito, verifica-se que a parte Autora é pessoa física e o conteúdo econômico desta causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, de forma absoluta, o juízo da Terceira Vara da Fazenda não é competente para julgar o processo em análise. Consigne-se que a legislação que dispõe sobre os Juizados da Fazenda, por ser norma específica, possibilitou a realização de exames técnicos, isto nos casos necessários à elucidação da conciliação ou do julgamento da causa (art. 9º, da Lei 12.153/2009). Ressalte-se que entendimento diverso do aqui exposto deve ser questionado na via processual adequada. Urge salientar que para a prolação de um julgamento válido é imprescindível que estejam presentes os pressupostos processuais de validade do processo. Entre eles está a necessidade de que o juiz seja competente para conhecer da ação. Como se trata de matéria afeta aos “juizados fazendários”, conforme acima mencionado, cuja competência é de natureza absoluta, resta-nos reconhecer esse vício de ordem pública. É de bom alvitre lembrar que não cabe a parte demandante escolher o juízo no qual a presente ação irá tramitar, pois assim haveria uma afronta categórica ao princípio do juiz natural. Desta feita, ante o caráter público da matéria em apreço, tem-se por consequência a incompetência absoluta deste juízo, sendo necessária a remessa dos autos à unidade jurisdicional competente. Assim, em observância ao artigo 64, §1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, e, por consequência, determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO para o juizado fazendário. Em caso de não acolhimento, deverá suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, salvo se a atribuir a outro juízo, nos moldes do art. 66, inciso II, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 5 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de citação (outros).

Pedido conhecido em parte e procedente

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 27/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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