Tutela Antecipada Antecedente 0008379-63.2018.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0008379-63.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO REQUERIDO(A): EVERALDO HENRIQUE DE VASCONCELOS, LUCIELMA PEREIRA DE VASCONCELOS, LUCIELMA PEREIRA DE VASCONCELOS, CENTRO HOSPITALAR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179457945, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Ao exame da tramitação processual, verifica-se que a presente demanda foi inicialmente distribuída perante o Juízo de Direito da Seção B da 13ª Vara Cível da Capital o qual, através da decisão declinatória declinou da competência, tendo sido os autos redistribuídos para este juízo. No entanto, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que não há qualquer motivo para que o ESTADO DE PERNAMBUCO figure no polo passivo da demanda, eis que, consoante fatos narrados na inicial, a parte demandada deu entrada no hospital suplicante através de atendimento particular, não havendo qualquer interferência do SISME no atendimento, sendo que, inclusive, consoante asseverado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO na manifestação de ID 136219230, os requeridos sequer são usuários do plano de saúde ofertado pelo Centro Hospitalar da Polícia Militar de Pernambuco desde 2028. Dito isto, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 115789041, ao tempo em que reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do entro Hospitalar da Policia Militar de Pernambuco ao tempo em que suscito conflito de competência entre este Juízo e a Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, Juízo que recebeu a presente demanda por distribuição automática e aleatória. Oficie-se ao Presidente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, instruindo tal correspondência com as cópias das peças processuais necessárias ao julgamento do incidente. Aguarde-se o pronunciamento do Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Recife, 20 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0008379-63.2018.8.17.2001

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR DA POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIELMA PEREIRA DE VASCONCELOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO HENRIQUE DE VASCONCELOS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(123)