Execução de Título Extrajudicial 0097599-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0097599-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A C T FRAGOSO FILHO EXECUTADO(A): JAYME ARTHUR TEIXEIRA LEITE NETO, BETHANIA CAVALCANTI DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189348753, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097599-62.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por A C T FRAGOSO FILHO, em face de JAYME ARTHUR TEIXEIRA LEITE NETO e BETHANIA CAVACANTI DE CARVALHO. Pretende a exequente o pagamento relativo à comissão de intermediação de venda de imóvel de propriedade dos executados, conforme contrato firmando entre as partes, no valor de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais). Custas satisfeitas (ID 180593740). Proferido despacho inicial no ID. 181138124, determinando a citação. Devidamente citados, os executados atravessaram petição no Id. 186073270, apresentando comprovante de pagamento do valor integral da execução por meio de depósito judicial, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, requerendo a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. O exequente foi intimado para manifestar-se sobre o pagamento efetuado, concordou com o valor depositado (ID 186622623). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Ação de Execução de Título Extrajudicial é um procedimento previsto no Código de Processo Civil que visa a satisfação de uma obrigação, baseada em um título que possui eficácia executiva extrajudicial, ou seja, que é considerado suficiente para comprovar a existência de um direito certo, líquido e exigível. Esse tipo de ação é cabível quando o credor possui um documento que, conforme o artigo 784 do CPC, representa uma obrigação de pagamento não cumprida pelo devedor, como contratos, cheques, notas promissórias, entre outros. Nesse contexto, ao ser intimado da execução, o devedor possui algumas opções: a) Efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de três dias para evitar a penhora de seus bens; b) Opor embargos à execução, que são uma forma de defesa, desde que preenchidos os requisitos legais; e c) Requerer o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC. No presente caso, os executados optaram por efetuar o pagamento integral do valor devido, custas e honorários, conforme comprovante de depósito (ID 186076450). Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução, declarando a satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvarás de transferência para levantamento dos valores depositados judicialmente (ID 186076450) em favor do exequente e de seu patrono, nos termos contidos na petição de ID 186622623. Nada mais a cumprir, arquivem-se os autos. Intime-se. Recife, 26 de novembro de 2024. Juiz de Direito Em Exercício " RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A C T FRAGOSO FILHO EXECUTADO(A): JAYME ARTHUR TEIXEIRA LEITE NETO, BETHANIA CAVALCANTI DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181138124, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 01 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO Deixo para apreciar o pedido do pleito liminar após oferecimento do contraditório. Por ser possível a circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da presente demanda, à qual ficará vinculada o referido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Em uma análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC, pelo que admito a exordial. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento do débito executado no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º do CPC. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097599-62.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Recife, 05 de setembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A C T FRAGOSO FILHO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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