Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002022-14.2018.8.17.2730 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002022-14.2018.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PERNAMBUCO PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, FICAM AS PARTES INTIMADAS do inteiro teor DA SENTENÇA de ID 173038390, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0002022-14.2018.8.17.2730 Cuida-se de Embargos de Declaração manejados pela Fazenda Municipal sob o argumento de ter havido omissão na sentença que pôs fim a fase executiva de cumprimento (id. 124104136). Explica que a referida sentença consignou que o Município não apresentou impugnação, e mesmo assim condenou a edilidade no pagamento dos honorários sucumbenciais, omitindo a aplicação do disposto no art. 85, §7º, do CPC, que de forma clara e expressa afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários quando não impugnada. Intimado, o Exequente-embargado deixou transcorrer o prazo de manifestação in albis. É o relato. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos. Não há que se falar em omissão, pois a decisão foi expressa quanto à condenação sucumbencial. Ademais, apesar desta magistrada ter entendimento pessoal diverso, prevalece que o disposto no art. 85, §7º, do CPC, não se aplica para RPV. Dispositivo: Isto posto, rejeito dos Embargos de Declaração de id. 171298979. No mais, cumpra-se o dispositivo sentencial. Intimações e cumprimentos necessários. Ipojuca, em (conforme assinatura eletrônica) NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 11 de setembro de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SERUR, CAMARA, BANDEIRA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA, RABELO E CASTRO ADVOGADOS. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)