Execução de Título Extrajudicial 0035054-77.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035054-77.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 16:23

Transitado em Julgado em

04/10/2024, 16:22

Publicado Despacho em 26/09/2024.

27/09/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

27/09/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO DE ANDRADE GOUVEIA EXECUTADO(A): PAULO RENATO FONSECA DOS SANTOS DESPACHO A sentença que indeferiu a petição inicial externou o entendimento acerca da matéria entabulada. Portanto tem-se por encerrada a prestação jurisdicional deste Juízo, cabendo ao autor buscar meios hábeis para sua rediscussão. Após decurso de prazo da intimação da sentença, certifique e arquive-se. Recife, 24 de setembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0035054-77.2024.8.17.8201

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 10:57

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/09/2024, 11:27

Publicado Sentença (Outras) em 16/09/2024.

16/09/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

16/09/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO DE ANDRADE GOUVEIA EXECUTADO(A): PAULO RENATO FONSECA DOS SANTOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0035054-77.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por RICARDO DE ANDRADE GOUVEIA, em face de PAULO RENATO FONSECA DOS SANTOS, sob a alegação de inadimplemento de contrato de compra e venda rural, com assinatura de nota promissória de forma digital. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que o título que instrui a inicial não é hábil para execução nesta modalidade, uma vez que consta contrato de compra e venda rural, bem como a nota promissória, constam assinaturas digitais das partes e das possíveis testemunhas, sem identificação suficiente, não podendo, assim se enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Ressalte-se que não existem meios hábeis para se averiguar a autenticidades das assinaturas digitais. Isso posto, com fulcro no art. 924, I, combinado com o Art. do 925 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como não houve citação, não correu a triangulação processual, portanto desnecessário a intimação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime a parte autora. Com o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Recife, 11 de setembro de 2024. (Assinatura eletrônica) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

13/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 06:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/09/2024, 06:32

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 12:14

Documentos

DESPACHO

•24/09/2024, 10:57

DESPACHO

•24/09/2024, 10:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)

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