Execução de Título Extrajudicial 0031902-21.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0031902-21.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 11:57

Transitado em Julgado em

07/10/2024, 11:56

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACIONAL ANGEIRAS LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:37

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:37

Publicado Sentença (Outras) em 16/09/2024.

16/09/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

16/09/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME, CENTRO DE EDUCACIONAL ANGEIRAS LTDA EXECUTADO(A): GENIVAL DE SOUZA CHAVES SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0031902-21.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA ME e pelo CENTRO EDUCACIONAL ANGEIRAS LTDA, em face de GENIVAL DE SOUZA CHAVES, sob a alegação de inadimplemento de contrato de prestação de serviço educacional, mediante caracterização do executado como responsável financeiro pelo pagamento das mensalidades escolares de sua filha menor. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.089,29 (dezenove mil e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o título que instrui a inicial não é hábil para execução nesta modalidade, uma vez que não há nos autos o documento de identificação civil do demandado e das testemunhas, bem como a frequência escolar do aluno, não podendo, assim se enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Ressalte-se que não existem meios hábeis para se averiguar a autenticidades das assinaturas digitais. Isso posto, com fulcro no art. 924, I, combinado com o Art. do 925 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como não houve citação, não correu a triangulação processual, portanto desnecessário a intimação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime a parte autora. Com o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

13/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/09/2024, 06:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 06:55

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:46

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 17:46

Documentos

SENTENÇA

•12/09/2024, 06:55

SENTENÇA

•12/09/2024, 06:55