Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000813-25.2023.8.17.2830 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000813-25.2023.8.17.2830 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BAGACO DESIGN LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169660635, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000813-25.2023.8.17.2830 Vistos etc... Homologo os cálculos apresentados pela parte credora ante a sua legalidade e considerando a ausência de impugnação do executado, assim como em razão de os cálculos conterem o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, entendo que não existem máculas no cálculo realizado pela qual, razão pela qual deverá ser homologado. ANTE O EXPOSTO, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no documento de id 140276586, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC,. Ademais, determino a expedição de Precatório em favor do exequente, para pagamento do valor principal (R$ 136.410,77), bem como determino a expedição de RPV em favor do causídico subscrevente, para pagamento do valor dos honorários sucumbenciais R$ 20.461,62. Expedidas as requisições através do sistema SERPREC, determino o arquivamento provisório do feito. Publique-se. Intimem-se. Expeçam-se o Precatório e os RPV´s. Com a prova do levantamento do valor pela parte credora, à conclusão. JOÃO ALFREDO, 7 de maio de 2024. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz(a) de Direito" JOÃO ALFREDO, 12 de setembro de 2024. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BAGACO DESIGN LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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