Execução Fiscal 0005964-04.2017.8.17.2370 - TJPE

Execução Fiscal 0005964-04.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:12

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de despacho

08/10/2024, 12:51

Recebidos os autos

08/10/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO APELADO: TEMPOR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante sedimentou a Seção de Direito Público do TJPE, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 501772-5, não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação. 2. Destarte, malgrado ciente da existência de entendimento distinto assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se o Incidente de Assunção de Competência de precedente de observância obrigatória, a teor do disposto no art. 927 do Código Processual civil, sua aplicação torna-se vinculante até que ocorra eventual revisão do enunciado. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Direito Público - Recife - F:( ) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 05964-04.2017.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 05964-04.2017.8.17.2370, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

13/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2022, 12:23

Juntada de Petição de outros (documento)

08/12/2022, 10:30

Expedição de intimação.

11/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de apelação

10/11/2022, 16:34

Expedição de intimação.

16/09/2022, 14:40

Expedição de intimação.

16/09/2022, 14:40

Expedição de intimação.

16/09/2022, 14:24

Expedição de intimação.

16/09/2022, 14:24

Documentos

DESPACHO

•19/12/2024, 12:12

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 19:47

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros (documento)

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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