Procedimento Comum Cível 0057554-16.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057554-16.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMERICA PROTECAO VEICULAR, GENIVALDO C. DOS SANTOS JUNIOR SERVICOS & REPARACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172284938, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057554-16.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERICK MARQUES BERNARDO DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CÍVIL C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, DANOS MATERIAIS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS proposta por ERICK MARQUES BERNARDO DA SILVA em face da AMÉRICA PROTEÇÃO VEICULAR e GENIVALDO C. DOS SANTOS JÚNIOR SERVICOS & REPARAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, pela qual o autor alega que: a) em outubro de 2022, contratou o serviço de proteção veicular junto à ré para o automóvel Gol, Prata, Placa PEB-2423, financiado em nome do seu pai; b) em 26.03.2023, sofreu acidente de trânsito, tendo adotado todas as providências que lhe eram cabíveis, quais sejam, deu ciência a empresa América, solicitou o reboque e registrou B.O Policial; c) a empresa demandada, acionada, rebocou o veículo; d) cumpriu as exigências administrativas e adimpliu o pagamento da franquia no valor de R$ 1.909,24;; e) a ré passou 7 meses e 11 dias para devolver o veículo, o que somente ocorreu em 07.11.2023; f) além disso, na oficina cortaram o carro ao meio e o soldaram em outra carroceria, sem permissão e anuência do autor, e sem comunicação aos órgãos competentes; g) a seguradora não tinha orçamento para cobrir todos os reparos no veículo e lhe solicitou pagamentos extras; h) ao receber o veículo, levou-o a uma empresa especializada para realizar uma vistoria, onde foi elaborado laudo constatando a péssima qualidade da solda; i) o veículo foi entregue sem qualquer laudo dos órgãos públicos que atestem a segurança do serviço. Ao final, requereu a concessão da gratuidade e da tutela provisória de urgência para que a ré forneça um carro reserva até resolução da lide. É o relatório. Passo a decidir. Conforme cediço, o novo Código de Processo Civil inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipam os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme lecionam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveria e Paula Sarno Braga (2015, págs. 561/643), constitui uma técnica processual que dispensa a demonstração da urgência ou perigo ante o elevado grau da probabilidade das alegações – hipóteses do art. 311 do CPC, e que, por esta razão, não justificaria a espera de um juízo exauriente. À vista dessas considerações, verifica-se que o caso em questão se trata de uma tutela de urgência satisfativa incidental. Conforme foi afirmado acima, o art. 300, caput, do CPC, estabelece como requisitos para concessão das tutelas de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, depreende-se que a tese autoral se centra em falha na prestação de serviço da oficina que realizou os reparos no veículo objeto da demanda e no descumprimento contratual da seguradora ré. Pois bem. É de se ver que as questões de fato trazidas a juízo merecem ser melhor aprofundadas, eis que o laudo cautelar anexado foi produzido unilateralmente, sendo necessária a oitiva da parte adversa para melhor elucidação dos fatos. Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento processual, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, considerando que a parte autora manifestou interesse na autocomposição, designo para o dia 23.10.2024, às 13:00 horas, audiência de conciliação, conforme previsto no art. 334 do CPC, a realizar-se na Central de Audiências, 5º andar, Ala Norte ou remotamente. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência ou dizer, 10(dez) dias antes da data designada, sobre o desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, §5º, in fine), advertindo-a de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, inciso I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência designada (CPC, art. 334, §3º). Advirta-se às partes de que deverão comparecer pessoalmente à audiência e fornecer contatos telefônicos/e-mail para realização de audiência por videoconferência, se for o caso, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, 334, §10), bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 11 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção B da 27ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

Audiência de conciliação realizada conduzida por MARIANA RODRIGUES LEITE em/para 24/10/2024 10:30, Seção B da 27ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção B da 27ª Vara Cível da Capital)

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