Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000742-86.2021.8.17.2670 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000742-86.2021.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESPERANCA, CONSTRUCOES, ALUGUEL DE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172324287, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000742-86.2021.8.17.2670 Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em até doze parcelas mensais, nos termos do art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Cabe destacar que, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020 (Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), sobre o valor de cada parcela definida pela decisão judicial incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual. O inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 da referida Lei. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da 1ª parcela das custas, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (NCPC, art. 290), devendo as demais parcelas serem pagas a cada 30 dias, a contar do primeiro pagamento; Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-me conclusos; Verificado o inadimplemento total ou parcial da taxa judiciária e das custas processuais, intime-se a parte autora para promover o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ, 3 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito jjcr GRAVATÁ, 12 de setembro de 2024. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VITOR GIOVANI REGIS em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(36)