Execução Fiscal 0000273-45.2011.8.17.0680 - TJPE

Execução Fiscal 0000273-45.2011.8.17.0680 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): O MUNICIPIO DE IATI- PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito do Vara Única da Comarca de Iati, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181247538, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente solicitou na id: 170711996, o sobrestamento do feito: A União (Fazenda Nacional) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a suspensão do processo, até 15/05/2029, em virtude da negociação do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN c/c art. 921 do CPC/2015). Devem ser mantidas nos autos todas as garantias constituídas antes da negociação. De acordo com o artigo 151,VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que acarreta na suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado das parcelas acordadas. Assim, DETERMINO a suspensão do processo tendo em vista que a adesão ao parcelamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do CTN) até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido, até 15/05/2029. Ressalte-se que a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo perdurará até manifestação da União/Fazenda Nacional a respeito de eventual indeferimento da opção realizada pela parte executada ou sua exclusão do parcelamento previsto na aludida lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Iati-PE, data registrada no sistema. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz Substituto" IATI, 12 de setembro de 2024. NELI CARLOS DE LIMA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 Vara Única da Comarca de Iati Processo nº 0000273-45.2011.8.17.0680

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOVALDO JOSE DE LIMA E SILVA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

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