Procedimento Comum Cível 0014459-14.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014459-14.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID176743406, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0014459-14.2016.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA SA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA intentada pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.), em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Em apertada síntese da peça inaugural, a parte Autora alega ter firmado contrato de seguro com o Sr. José Rodrigues Filho na modalidade RCFV Auto – Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre – representado por apólice nº 245371-0. Assim sendo, por intermédio do contrato de seguro acima referido, a Demandante se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o veículo motocicleta Honda, modelo CB 600F – MOTOS 451 A 750 CC INCL., ano 2005, de placas MOV-1999, contra os riscos, decorrentes, dentre outros, de acidente automobilístico. Aduz, ainda, que em 12.03.2015, o veículo assegurado pela Autora, conduzido pelo segurado, trafegava pela Rodovia BR 101, quando, na altura do KM 78, deparou-se com um buraco na pista e, ao tentar desviar, teria colidido com um ônibus. Diz que a documentação acostada aos autos atesta que o acidente ocorreu em razão da existência do buraco na pista. Desse modo, a Autora adimpliu sua obrigação contratual perante o segurado, ou seja, a Autora desembolsou valor para pagar a indenização integral do bem assegurado, sub-rogando-se, assim, nos direitos do segurado, vindo ao Judiciário requerer o ressarcimento dos valores então suportados. Assim, diz ser devido o pagamento de R$11.811,66 (onze mil oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos). Juntou documentos. O Estado de Pernambuco apresentou contestação ID 12129198, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo, em suma, que o sinistro a que se reporta a petição inicial ocorreu em trecho de rodovia federal (BR 101), sendo, portanto, responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT a administração e a manutenção via em questão. Ressalta, ainda, que a cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/PE a manutenção das rodovias estaduais, e não ao Estado Réu, pugnando, assim, pela extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, afirma que, para a responsabilização do ente público, faz-se necessária a comprovação da culpa por omissão do réu e do nexo de causalidade, o que no seu entender, não foi demonstrado nos autos. Ressalta também a excludente de responsabilidade em razão de culpa exclusiva da vítima, ou, ao menos, culpa concorrente, devendo ainda este Juízo observar, em caso de procedência do pedido, o valor efetivamente pago pela seguradora, que difere do apontado na petição inicial e dos documentos colacionados. Pugna, ao final, pelo julgamento improcedente do pedido. Réplica ID 13626834. Este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Estado de Pernambuco (ID 36131978), mantendo-o no polo passivo da presente ação. Tendo a parte autora manifestado interesse na produção de prova testemunhal, foram designadas 03 (três) datas para realização de audiência para a oitiva do Sr. José Rodrigues Filho. Todavia, dois atos processuais restaram inexitosos, posto que a testemunha não foi localizada nos endereços indicados no processo. A terceira data foi cancelada, porque não houve a efetivação da intimação da testemunha, igualmente por conta de não haver endereço correto para sua localização. Termos de audiências – ID’s 38760845, 42953765. Despacho cancelando audiência – ID 45740131. A parte autora esclareceu a necessidade de produção de prova oral, ID 60003028. Decisão saneadora de ID 97647506, afastando a necessidade de realização de audiência, bem como determinando a correção do polo ativo. Relatado o necessário. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Pois bem, ausente qualquer questão processual pendente, passo de imediato ao exame do mérito. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, adotando, assim, a responsabilidade objetiva quanto aos referidos entes públicos, na modalidade risco administrativo. Assim, para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado há a necessidade de comprovação da existência de conduta estatal, do dano e nexo de causalidade entre os primeiros requisitos. O art. 186 do Código Civil, por sua vez, estabelece que, aquele “que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano, consistente nas avarias no veículo segurado pelo suplicante restou incontroverso nos autos, bem com o nexo de causalidade, tendo em vista que decorreram da existência de buraco na rodovia onde ocorreu o acidente, comprovado pelo boletim de ocorrência de ID 11282949, restringindo-se o debate à existência de responsabilidade do réu. Da documentação acostada através do ID 25153992, consigna-se que a manutenção do trecho da rodovia em questão (km 78 da BR 101/PE), do período de março/2015 até a presente data, é de responsabilidade do Estado de Pernambuco, em razão do Termo de Compromisso TC 1.115/2012-00 firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e o Governo do Estado de Pernambuco. Como sabido, o caso fortuito ou força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis[1], ainda que causados por fenômenos da natura ou fatos humanos, como as guerras e revoluções. Desta feita, não há como relacionar qualquer fato que leve à ocorrência de tais excludentes. Resta, portanto, configurada a conduta ilícita do demandado, e, em conjunto com o nexo de causalidade já demonstrado, exsurge a responsabilidade do demandado em indenizar o dano causado, igualmente comprovado nos autos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu no pagamento do valor de de R$11.811,66 (onze mil oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos), a título de reparação material pelo dano causado à demandada ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. O montante deverá ser atualizado monetariamente pela tabela do ENCOGE, desde a ocorrência do fato danoso, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao ressarcimento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, cumpridas as formalidades legais. Recife, 24 de julho de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 12 de setembro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA SA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)