Reintegração / Manutenção de Posse 0048281-91.2016.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0048281-91.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 08:22

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

25/10/2024, 20:24

Juntada de Documento da Contadoria

25/10/2024, 20:24

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

21/10/2024, 12:17

Recebidos os autos

11/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de despacho

11/10/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete VAGO - 3ª CC APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0048281-91.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL REPRESENTANTE: BRASIL RECUPERACAO DA INFORMACAO LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação inicial é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Em não incidindo extinção processual por abandono da causa, hipótese do inciso art. 485, III, §1º, do CPC, mas sim por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do Processo, dispensando a necessidade de intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0048281-91.2016.8.17.2001, no qual é parte Apelante BANCO SANTANDER BRASIL S.A e Apelado BRASIL PLÁSTICOS RECUPERAÇÃO LTDA., ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator.

13/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 08:22

Juntada de Petição de apelação

16/05/2020, 03:29

Expedição de intimação.

03/04/2020, 11:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/03/2020, 11:54

Conclusos para julgamento

23/03/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 11:31

Expedição de intimação.

10/02/2020, 08:07

Documentos

ACÓRDÃO

•10/09/2024, 21:52

DESPACHO

•17/01/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete VAGO - 3ª CC APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0048281-91.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL REPRESENTANTE: BRASIL RECUPERACAO DA INFORMACAO LTDA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação inicial é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Em não incidindo extinção processual por abandono da causa, hipótese do inciso art. 485, III, §1º, do CPC, mas sim por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do Processo, dispensando a necessidade de intimação pessoal da parte autora. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0048281-91.2016.8.17.2001, no qual é parte Apelante BANCO SANTANDER BRASIL S.A e Apelado BRASIL PLÁSTICOS RECUPERAÇÃO LTDA., ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

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