Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004620-28.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004620-28.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Pernambuco. Embargada: Modine do Brasil Sistemas Térmicos LTDA. EMENTA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS – ST SOBRE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS (ANTICORROSIVOS E LÍQUIDOS DE ARREFECIMENTO-ADITIVOS – NCM Nº 3820) APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 03/1999. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS-ST DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMSST N° 110/2007. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NOVOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. O Embargante alega que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a aplicabilidade do art. 58, X; e §12, II, do RICMS (Decreto no 14.876/91, à época) ao caso em questão. 2. No caso em apreço, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004620-28.2017.8.17.2001; trata-se de segundos embargos de declaração opostos pela parte recorrente renovando idênticos argumentos que já foram examinados por este colegiado ao rejeitar os primeiros aclaratórios. 3. Inexistência da omissão apontada. 4. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 5. A mera repetição de argumentos já rebatidos no julgamento dos primeiros embargos de declaração enseja no reconhecimento do caráter manifestamente protelatório do recurso. 6. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade de votos, aplicando-se multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atribuído (R$ 273.758,02), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004620-28.2017.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Pernambuco. Embargada: Modine do Brasil Sistemas Térmicos LTDA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS – ST SOBRE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS (ANTICORROSIVOS E LÍQUIDOS DE ARREFECIMENTO-ADITIVOS – NCM Nº 3820) APENAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 03/1999. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS-ST DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMSST N° 110/2007. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. 1. O Embargante alega, em síntese, obscuridade, omissão e erro material do acórdão, porquanto, ao negar validade ao Convênio 110/2007, que produziu efeitos entre outubro de 2007 e março de 2021, não observou os termos previstos naquele normativo, autorizativo da incidência da sistemática de substituição tributária para "OUTROS ADITIVOS PREPARADOS" e não somente para óleos minerais, como alegado pela empresa embargada. 2. Afirma omissão no acórdão aduzindo que a responsabilidade pelo imposto na qualidade de contribuinte-substituto assenta-se no art. 58, X; e §12, II, do RICMS (a época o Decreto nº 14.876/91). 3. Consta manifestação expressa no acórdão combatido, refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados e a justificar a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 4. Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de Aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004620-28.2017.8.17.2001 – Comarca do Recife; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0004620-28.2017.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA. em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)