Execução Fiscal 0000409-92.2019.8.17.3030 - TJPE

Execução Fiscal 0000409-92.2019.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000409-92.2019.8.17.3030 Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Estado de Pernambuco em desfavor de Sodipe Distribuidora de Peças LTDA, todos qualificados nos autos. Intimada, a parte exequente acosta petição e requer a extinção do feito com fundamento na quitação do débito (ID 181757475), nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. A execução se processa no interesse do exequente (CPC, art. 797). O exequente pugna pela extinção do feito, em razão da quitação do débito. Prevê o ordenamento jurídico a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, a teor do artigo 924, II, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, declaro a extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas e despesas. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, visto que o débito foi adimplido, nos termos da Lei n° 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dada à preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado logo após a intimação das partes. Após, cumpram-se as providências da Lei n° 17.116/2020, remetam-se os autos à Contadoria para que certifique se há custas pendentes. Cumprida na íntegra, arquive-se. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

13/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Palmares - Varas Cemando)

Todas as movimentações(75)