Acordo de Não Persecução Penal 0004217-91.2022.8.17.3130 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0004217-91.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:40

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 24/09/2024

29/10/2024, 09:39

Decorrido prazo de EMILIANO MENDES SOBRINHO em 23/09/2024 23:59.

25/09/2024, 08:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/09/2024, 11:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

17/09/2024, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004217-91.2022.8.17.3130 AUTORIDADE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA INVESTIGADO(A): EMILIANO MENDES SOBRINHO S E N T E N Ç A Vistos etc... Versam os autos acerca de INQUÉRITO POLICIAL no qual o (a) indiciado (a) EMILIANO MENDES SOBRINHO firmou ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP com o Ministério Público do Estado de Pernambuco, tendo o referido negócio jurídico pré-processual sido HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Conforme comprovante de envio do alvará de ID. 154825237, o acordo foi totalmente cumprido. É o relatório. Decido. Considerando que repousa aos autos comprovação do cumprimento integral das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, outro caminho não resta senão o de dar por cumprido, em sua integralidade, o negócio jurídico pré-processual, com o consequente reconhecimento de extinção da punibilidade. Sendo assim, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal[1], DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, do (a) indiciado (a) EMILIANO MENDES SOBRINHO, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se, observado, por analogia, o Enunciado nº. 105 do FONAJE[2]. Registre-se tão somente para os fins do art. 28-A, §° 12 do CPP. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, arquivando-se estes autos. Petrolina, data conforme assinatura digital. Elder Muniz Juiz de Direito [1] Art. 28 –A, § 13, do CPP. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. [2] Enunciado nº. 105 do FONAJE. É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

13/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 09:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2024, 09:40

Alterada a parte

12/09/2024, 09:39

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/09/2024, 10:35

Recebidos os autos

05/09/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

24/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2024, 10:35

DECISÃO

•04/07/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 - F:(87) 38669519 Processo nº 0004217-91.2022.8.17.3130 AUTORIDADE: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA INVESTIGADO(A): EMILIANO MENDES SOBRINHO S E N T E N Ç A Vistos etc... Versam os autos acerca de INQUÉRITO POLICIAL no qual o (a) indiciado (a) EMILIANO MENDES SOBRINHO firmou ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP com o Ministério Público do Estado de Pernambuco, tendo o referido negócio jurídico pré-processual sido HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Conforme comprovante de envio do alvará de ID. 154825237, o acordo foi totalmente cumprido. É o relatório. Decido. Considerando que repousa aos autos comprovação do cumprimento integral das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, outro caminho não resta senão o de dar por cumprido, em sua integralidade, o negócio jurídico pré-processual, com o consequente reconhecimento de extinção da punibilidade. Sendo assim, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal[1], DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, do (a) indiciado (a) EMILIANO MENDES SOBRINHO, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se, observado, por analogia, o Enunciado nº. 105 do FONAJE[2]. Registre-se tão somente para os fins do art. 28-A, §° 12 do CPP. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, arquivando-se estes autos. Petrolina, data conforme assinatura digital. Elder Muniz Juiz de Direito [1] Art. 28 –A, § 13, do CPP. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. [2] Enunciado nº. 105 do FONAJE. É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de EMILIANO MENDES SOBRINHO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento

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