Execução de Título Extrajudicial 0040818-78.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0040818-78.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DQMC COBRANCAS LTDA. EXECUTADO(A): JOSELITO ARAUJO SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0040818-78.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que o Exequente requer diligências por parte deste Juízo para localização do endereço atualizado do Demandado "... através do sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, visto que o mesmo não encontrado na localidade por ele indicada, a fim de que possa ser expedido novo mandado de citação/penhora/intimação, sendo certo ainda que o demandante não mais possui outros meios para localizar o demandado."(ID nº166765488 - Petição (Outras) ). No entanto, como regra, as diligências por parte do Poder Judiciário para localização do endereço atualizado das partes será empreendida quando esgotadas as vias disponíveis ao Requerente da medida, "in casu", o Exequente. Tal entendimento já vem sendo firmado pelos Tribunais, a exemplo do ETJRS, como vemos a seguir: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSULTA AO INFOJUD, SIEL E INFOSEG. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO. I) O pedido de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos configura inovação recursal, pois não foi submetida ao juízo de origem, sendo que apreciá-la neste momento processual implicaria, inclusive, supressão de instância, vedada pelo sistema jurídico brasileiro, que se baseia no duplo grau de jurisdição. II) É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter o endereço do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de realização de consulta em sistemas informatizados, tais como o INFOJUD, SIEL e INFOSEG, ou expedição de ofícios, com o fim de obter o endereço do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição para localizar o endereço do executado. Caso em que não restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70075001560, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 09/11/2017) – grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022)" 0 Destacamos. Assim, mesmo certo que existam precedentes em contrário, ante esses precedentes acima transcritos e as nuances dos autos, considerando que o Exequente não comprovou as medidas que realizou a fim de localizar o Executado, indefiro neste ensejo as diligências requeridas e determino a intimação do Autor-Exequente para no prazo de 15(quinze) dias informar o endereço do Demandado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 30 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Outras Decisões

Decorrido prazo de DQMC COBRANCAS LTDA. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DQMC COBRANCAS LTDA. em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSELITO ARAUJO SILVA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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