Apelação / Remessa Necessária 0016866-47.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE 786·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE 20769·CPF·Representa: Réu

ROMERO GRUND LOPES

OAB/PE 21817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

RECIFE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

UNINASSAU

Terceiro

BUSINESS SCHOOL MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

FACULDADE JOAQUIN NABUCO

Terceiro

FACULDADE JOAQUIM NABUCO

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO MAURICIO DE NASSAU - UNINASSAU

Terceiro

ESBJ-ENSINO SUPERIOR BUREAU JURIDICO LTDA - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

UNINASSAU - CENTRO UNIVERSITARIO MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

SER EDUCACIONAL S.A.

Terceiro

SER EDUCACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

IMOBILIARIA DANIEL RODRIGUES LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

16/04/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de IMOBILIARIA DANIEL RODRIGUES LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/02/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:03

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

16/04/2025, 17:24

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

16/04/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2025, 12:37

Despacho

•09/12/2024, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de IMOBILIARIA DANIEL RODRIGUES LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/02/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 14:46

Expedição de intimação (outros).

14/02/2025, 14:45

Não conhecido o recurso de IMOBILIARIA DANIEL RODRIGUES LTDA - CNPJ: 10.790.657/0001-53 (RECORRIDO(A))

14/02/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 08:31

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de IMOBILIARIA DANIEL RODRIGUES LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

12/12/2024, 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 11/12/2024.

12/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 10:29

Expedição de intimação (outros).

09/12/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 09:22

Conclusos para despacho

09/12/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 19:17

Conclusos para decisão

06/12/2024, 08:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/12/2024, 07:59

Expedição de intimação (outros).

04/12/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:37

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:59

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de IMOBILIARIA DANIEL RODRIGUES LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/10/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:33

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de IMOBILIARIA DANIEL RODRIGUES LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de ROMERO GRUND LOPES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 15:28

Publicado Intimação (Outros) em 16/09/2024.

17/09/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 15:28

Publicado Intimação (Outros) em 16/09/2024.

17/09/2024, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 08:50

Conclusos para o Gabinete

09/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/09/2024, 08:57

Expedição de intimação (outros).

05/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 22:24

Expedição de intimação (outros).

02/09/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 10:24

Conclusos para o Gabinete

07/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/08/2024, 14:20

Expedição de intimação (outros).

06/08/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:05

Expedição de intimação (outros).

22/07/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 08:01

Conclusos para o Gabinete

18/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/07/2024, 11:47

Expedição de intimação (outros).

15/07/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2024, 16:08

Conclusos para o Gabinete

18/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/05/2024, 08:36

Expedição de intimação (outros).

24/05/2024, 15:01

Alterada a parte

24/05/2024, 15:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/05/2024, 14:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

20/05/2024, 13:46

Conclusos para o Gabinete

20/05/2024, 13:46

Determinação de redistribuição por prevenção

20/05/2024, 13:31

Recebidos os autos

25/04/2024, 16:26

Conclusos para o Gabinete

25/04/2024, 16:26

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 16:26

Despacho

•04/12/2024, 11:37

Despacho

•02/10/2024, 11:33

Despacho

•12/09/2024, 08:50

Despacho

•02/09/2024, 10:24

Despacho

•22/07/2024, 08:01

Despacho

•15/07/2024, 07:24

Decisão

•24/05/2024, 14:47

Decisão

•20/05/2024, 13:31

Despacho

•25/09/2023, 18:30

Despacho

•20/04/2023, 10:49

Documento de Comprovação

•07/04/2023, 13:53

Documento de Comprovação

•07/04/2023, 13:53