Procedimento Comum Cível 0028792-91.2012.8.17.0810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028792-91.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PAULO CÉSAR PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170068417, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Chamo o feito à ordem. Diante da notícia de falecimento do réu, suspendo os autos, na forma do art. 689 do CPC, até a resolução do presente incidente. Nem o pedido de inclusão dos peticionantes Marcus César Pereira e Wlyanne Manuelle Carvalho Gomes Pereira como terceiros interessados, nem a perícia pode ter seguimento no presente momento processual. Falecido o réu no curso da ação de conhecimento, compete ao autor, neste caso o Município, regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual (personalidade jurídica). De acordo com a certidão de registro de óbito, o falecido deixou dois herdeiros, sua esposa e seu filho menor (Gabriel de Lira Pereira) e deixou bens. Nesse contexto, compete ao Município trazer aos autos o nome e qualificação completa da esposa do de cujus, e de seu filho (Nome, endereço e CPF), a fim de habilitá-los nos autos, caso, de fato inexista abertura de inventário, a despeito de o falecido ter deixado bens. Ressalto que a certidão de casamento e a certidão de nascimento das pessoas, são documentos públicos que podem ser pedidas por qualquer pessoa. O Poder Judiciário dispõe de acesso ao CRC-jud para efetuar tais consultas, mediante solicitação do interessado. A procura do inventário pode ser feita por simples consulta pública no PJE. Não se trata de diligência difícil que impossibilita a continuidade do feito, mas, repiso, compete ao autor dar início à habilitação do espólio/herdeiro, observando o procedimento legal estabelecido no art. 687 e seguintes. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028792-91.2012.8.17.0810 AUTOR(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES indefiro o pedido de intimação dos herdeiros (estando o cônjuge, inclusive, não qualificado nos autos) para que eles próprios se habilitem nos autos, pois não é sua a obrigação. Intime-se o Município para promover a habilitação do espólio do falecido réu ou de seus herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Incluam-se os peticionantes Marcus César Pereira e Wlyanne Manuelle Carvalho Gomes Pereira como terceiros interessados para fins de intimações processuais, até que seja decidida sua pretensão de intervenção no feito, caso seja corretamente efetuada a habilitação do espólio/herdeiros pela edilidade." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PAULO CÉSAR PEREIRA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)