Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000974-16.2023.8.17.2610 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000974-16.2023.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA DIVANETE DINIZ DE MELO, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO/VIOLAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TUTELA ANTECIPADA, E DANOS IMATERIAIS em face da CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, também já qualificada. Alegou textualmente que: “(...)Aproximadamente três meses atrás, a Peticionante foi surpreendida no horário aproximadamente 19:00 horas pela equipe da CELPE, ao adentrar em sua residência sem nenhum comunicado anterior aduzindo que estavam a serviço da requerida para fazer inspeção no contador. A Autora ficou deveras abalada porque já tinha se passado o horário de expediente da empresa, e de repente a invasão em seu domicílio fora do horário. Informa que a Peticionante é analfabeta funcional, pessoa simplória que não sabia nem o que estavam fazendo, e também o porquê. Sabe que reside nesta residência aproximadamente 10 anos, e que o relógio era novo, este instalado a seu pedido. Informa, que nos seus afazeres quando passava pela localidade do contador observava que a Requerida através de seus empregados retirou o lacre (este que se encontrava perfeito); retiraram o contador de sua localidade, e depois colocaram no mesmo lugar. No mais, as contas vieram com o valor normal, ocorre que no MÊS DE OUTUBRO SE DEPAROU COM UMA COBRANÇA DE R$ 2.807,99 (dois mil oitocentos e sete reais e noventa e nove centavos), ademais comunicaram: “ATENÇÃO APÓS 09 DE OUTUBRO DE 2023, DÉBITOS EXISTENTES CAUSARÃO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO”, (comprovante de energia em anexo). A Peticionante não se encontra com nenhuma conta de luz em atraso, sempre cumpriu com o pagamento pelo fornecimento da energia. Ocorre que o Requerido está cobrando débito inexistente, tentando se locupletar ilicitamente às custas da consumidora. Por esse motivo, se faz necessário a concessão da medida liminar antecipatória, para que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia. Exa., a Requerida já tem um padrão para se enriquecer ilicitamente; estão aplicando débito para os consumidores sempre no mesmo valor, e/ou aproximadamente. Essa informação será confirmada através dos processos que estão tramitando nesta Comarca ao observar o valor imputado aos consumidores. Preocupada com a situação, a peticionante se dirigiu para a Delegacia desta comarca e notificou o ocorrido (BO anexo). Ora Excelência, esclarece a Autora desconhece qualquer que seja violação no relógio medidor, pois, nunca presenciou o acesso de estranhos, que somente os agentes da concessionária manuseiam o equipamento para medição mensal. Além destes, outra equipe que mexeu no medidor, retirando e colocando no seu local no período noturno, após expediente da empresa requerida, aproximado às 7:00h. A parte autora sempre cumpriu com suas obrigações, e inclusive continua adimplindo com os pagamentos das tarifas cobradas pela concessionária de serviço de energia, repudiando terminantemente qualquer tipo de adulteração. No caso em apreço, flagrante a ilegalidade proveniente da cobrança, falta de comunicação para inspeção, horário utilizado após expediente da Requerida, presente está a prática da ilicitude, ou seja do procedimento sem prévia comunicação. Contudo, no caso em apreço é notório a presença dos danos materiais e imateriais, motivo este que se faz necessário buscar arrimo junto ao judiciário (...).” Pede, a procedência da ação para declarar a nulidade da cobrança realizada, o imediato restabelecimento do serviço de fornecimento de energia, danos materiais, e, por fim, danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos. Decisão interlocutória concedendo a antecipação de tutela para restabelecer o serviço de energia elétrica na residência da autora. Devidamente citada, a ré sustentou em sua contestação, em suma, a licitude de suas condutas, uma vez ter seguido rigorosamente as determinações legais, a verificação de irregularidades encontradas na unidade da requerente, bem como a não configuração de dano moral, ante o não cometimento de ato ilícito, requerendo a total improcedência. Houve réplica, inclusive sustentando que as fotografias juntadas aos autos não são da residência da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao litígio, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária produção de provas em audiência. Entendo assim porque a presente lide exige produção probatória tão-somente documental, o que já consta nos autos. Confira-se o que dispõe o art. 355, I, do CPC: “Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Como se pode verificar, não se trata de permissão legal, mas sim de norma impositiva: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: ‘conhecerá’, e não, ‘poderá conhecer’: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166. (Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330). Cumpre esclarecer, ainda, que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. A esse respeito, confiram-se os julgados a seguir transcritos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório" (STJ-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I, do CPC, passo à análise das demais questões processuais e meritórias. Com efeito, da análise dos elementos apresentados pela parte autora, não há ilícito cometido pela ré, sendo imperiosa a improcedência. Não se ignora que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que os elementos desta relação estão presentes, bem como que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e cumpre ao fornecedor do serviço adotar sistemas e instrumentos que se mostrem seguros, confiáveis e capazes de impedir riscos à saúde do consumidor. Assim a controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, como dito, o fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. A controvérsia sobre a possibilidade de o prestador de serviço suspender o fornecimento de energia elétrica ou impor, unilateralmente, débito pelo critério de estimativa de cargas, após a constatação de suspeita de fraude, sem proporcionar ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, está superada, pois, no julgamento do Resp. 1.412.433/RS, sob o rito do art. 1.036 do CPC, foram definidas as seguintes orientações: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no AREsp 370.548/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp 1.465.076/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2016; REsp 1.310.260/RS, Rel.Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.9.2017; AgRg no AREsp 187.037/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; AgRg no AREsp 332.891/PE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.8.2013; AgRg no AREsp 357.553/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.11.2014;AgRg no AREsp 551.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.10.2014; AgInt no AREsp 967.813/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp 1.473.448/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.2.2017; AgRg no AREsp 345.130/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.10.2014; AgRg no AREsp 346.561/PE, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014; AgRg no AREsp 448.913/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 258.350/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.6.2016; AgRg no REsp 1.478.948/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.3.2015; AgRg no AREsp 159.109/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.4.2013; AgRg no AREsp 295.444/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Desembargadora Federal Convocada do TRF/4ª Região), Primeira Turma, DJe de 17.4.2015; AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016; e AgRg AREsp 243.389/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.2.2013. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ.11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida.12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço.TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo.17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento.18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.(REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) Em razão desse julgamento, é ilegal mensurar débito, por fraude no medidor de consumo, sem observar o contraditório e a ampla defesa. Logo, incumbe à concessionária observar o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 129 e 130, da Resolução Normativa da ANEEL Nº 414, de 9 de setembro de 2010 e do verbete sumular número 13 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na hipótese dos autos, em que pese os argumentos da parte autora, observo que a concessionária ré constatou a ilegalidade de consumo, em virtude de desvio do medidor de energia elétrica, sendo que o consumidor acompanhou o procedimento, foi notificado para apresentar defesa, motivo pelo qual entendo que o procedimento adotado é legal, tendo em vista o respeito a Resolução da ANNEL. Frise-se que que no documento de Id 152320562, foi juntado o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, tendo a parte autora como acompanhante da inspeção, como também consta dos autos a notificação desta para realizar a defesa administrativa. Outrossim, resta clara e indubitável a constatação de fraude no medidor da residência pertencente à parte requerente, inclusive com diversos registros fotográficos de todo o fato apurado. Quanto à alegação de que as fotos não são da residência da autora, observa-se que o nº de série do medidor de energia vistoriado é o mesmo constante nos cadastros da autora perante a ré, qual seja 3190911569 (Ids 152320562 e 152320555). Noutro ponto, não havendo ilícito, não há que se falar em danos extrapatrimoniais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des. Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000974-16.2023.8.17.2610 AUTOR(A): DIVANETE ANTAS DINIZ Ante o exposto, revogo a tutela deferida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a requerente ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do valor da causa, suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1010 do NCPC. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPE (art. 1010, §3º, do NCPC). FLORES, 9 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIVANETE ANTAS DINIZ em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Diogo Dantas de Moraes Furtado em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Diogo Dantas de Moraes Furtado em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

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