Procedimento Comum Cível 0057124-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057124-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2025, 06:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/12/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 13:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.

26/11/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de novembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057124-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA, RODOLFO JOSE COTTARD GIESTOSA, HUGO FIGUEIREDO GIESTOSA, PAULA FIGUEIREDO GIESTOSA, SOFIA HORDONHO SANTILLO, PMF EMPREENDIMENTOS S.A.

25/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2024, 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2024, 19:09

Decorrido prazo de HUGO FIGUEIREDO GIESTOSA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de PMF EMPREENDIMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de PAULA FIGUEIREDO GIESTOSA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de SOFIA HORDONHO SANTILLO em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de RODOLFO JOSE COTTARD GIESTOSA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de apelação

19/11/2024, 21:15

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 09:01

SENTENÇA

•29/08/2024, 08:44

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180480256, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057124-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA, RODOLFO JOSE COTTARD GIESTOSA, HUGO FIGUEIREDO GIESTOSA, PAULA FIGUEIREDO GIESTOSA, SOFIA HORDONHO SANTILLO, PMF EMPREENDIMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, § 1º DO CPC) ou, subsidiariamente, inversão do ônus probatório ajuizada por RODOLFO JOSE COTTARD GIESTOSA, CLÁUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA, SOFIA HORDONHO SANTILLO, HUGO FIGUEIREDO GIESTOSA, PAULA FIGUEIREDO GIESTOSA e PMF EMPREENDIMENTOS S.A., através de advogada devidamente constituída (ID 171901967), contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados na petição inicial (ID 171901966). Narra a inicial que a parte autora possui contrato de plano de saúde coletivo empresarial – PME (Pequena Média Empresa) com a operadora de planos de saúde ré, contratado pela empresa autora PMF EMPREENDIMENTOS S.A., como estipulante, no qual há como vidas seguradas apenas os 5 (cinco) primeiros autores, como se observa na Fatura PME juntada no ID 171901972. Declara que todos os segurados integram o pequeno núcleo familiar da autora CLÁUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA, que figura como titular do plano de saúde, sendo os demais autores seus dependentes, respectivamente, esposo (Rodolfo), nora (Sofia) e filhos (Hugo e Paula). Os autores alegam que, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o plano de saúde contratado deve ser considerado como “falso coletivo”, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais próprios dos planos de saúde individuais/familiares, os quais são consideravelmente inferiores aos reajustes aplicados aos planos coletivos. Informam que atualmente pagam mensalmente o valor de R$ 18.514,60, pelas 5 (cinco) vidas seguradas (ID 171901972). Entretanto, em junho, que é o mês de aniversário do contrato, haverá um novo reajuste aumentando a mensalidade do plano de saúde para o importe de R$ 22.913,71, conforme Fatura Mensal – Competência 15/06/2024 a 14/07/2024 (ID 171901974). Os demandantes asseveram ter entrado em contato com a ré para fins de verificar a possibilidade de equiparar ou migrar o seu atual plano para o plano familiar, ao que a seguradora teria informado ser impossível, sob o argumento de que tal modalidade de plano não era mais comercializada hoje, nem na época em que o plano de saúde dos requerentes foi contratado. Segundo os demandantes, os reajustes anuais aplicados ao seu contrato, além de serem bem mais altos do que os recomendados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não possuem qualquer justificativa metodológica ou atuarial, como determina as Resoluções Normativas (RN) da ANS nº 509/2022 (arts. 14 a 17) e nº 565/2022 (arts. 37, 38 e 42), o que deixa os segurados vulneráveis e suscetíveis a práticas abusivas por parte da demandada. Com o intuito de se resguardarem, os requerentes informam ter notificado à ré para fins de obterem “o histórico de todos os prêmios cobrados desde o início do contrato, e reajustes aplicados no prêmio aos seus beneficiários, de forma individualizada”, conforme Notificação Extrajudicial de ID 171901977, a qual os autores afirmam ter sido recebida pela seguradora, consoante e-mail de ID 171901976, no entanto, não foi respondida pela destinatária. Face ao exposto, a parte autora propõe a presente demanda. Pugna pela concessão liminar da tutela de urgência para determinar que a ré “traga aos autos, a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS”. Subsidiariamente, pede o deferimento de pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente: a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas; e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. No mérito, além da confirmação da tutela antecipada, requer: (1) o reconhecimento da responsabilidade da operadora em equiparar o plano de saúde dos autores à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições de cobertura, sem cumprimento de novas carências e exclusões; (2) que seja declarada a nulidade dos reajustes aplicados, determinando a substituição destes percentuais pelo reajuste anual fixado pela ANS para os planos individuais e familiares, desde a data da contratação, emitindo os prêmios vincendos nos valores a serem determinados em liquidação de sentença, sendo vedada a aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS para os planos familiares para as “parcelas vencidas (desde 2018) e vincendas”; (3) o reembolso dos valores pagos em excesso até o momento da propositura da ação, bem como das prestações vincendas que a parte autora pagará, por serem prestações sucessivas (art. 323, do CPC/2015); e (4) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Foi atribuída à causa o valor de R$ 222.175,20, equivalente à 12 (doze) parcelas mensais do plano de saúde (R$ 18.514,60), sobre o qual efetuou o pagamento das custas iniciais (ID 172179921). Decisão interlocutória de ID 172511704 determinou a citação da demandada para ofertar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015, atentando-se para o pedido de exibição incidental de documentos formulado no bojo da ação. A Sul América Saúde apresentou contestação no ID 175888420, aduzindo, em síntese, o seguinte: (i) o seguro em testilha é do tipo coletivo com menos de 30 vidas, de sorte que os reajustes anuais não estão vinculados aos divulgados pela ANS para os planos da modalidade individual; (ii) impossibilidade de migração do plano dos autores para um plano individual, pois não comercializa tal tipo de produto; (iii) os reajustes anuais objeto de questionamento são legais e, nos termos do art. 7º, da RN 309/2012, o percentual de reajuste é calculado pelo agrupamento dos contratos até 30 vidas e será aplicado no mês de aniversário do contrato, que vai de maio a abril do ano subsequente, devendo o percentual de variação ser único para todos os planos de saúde da operadora com menos de 30 vidas; (iv) a jurisprudência do STJ é uniforme em reconhecer a legalidade dos reajustes anuais em planos coletivos, desvinculados dos reajustes anuais de planos individuais, até porque o reajuste anual, no plano coletivo, é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento de evolução dos preços, não havendo que se falar em aplicação dos índices previstos aos planos individuais; (v) não há demonstração de irregularidade ou ilegalidade na conduta da seguradora, passível de reprimenda e que possa ensejar eventual repetição de indébito, até porque não houve cobrança de valores ilegais; (vi) na hipótese de eventual reconhecimento de abusividade de reajustes, deverá haver a fixação de outro índice em substituição, com necessidade de produção de prova pericial com base em prova técnica; (vii) o contrato firmado entre as partes não pode ter sua idoneidade questionada, visto que a parte autora sequer mencionou algum vício de vontade que o pudesse tornar nulo; (viii) na remota possibilidade de procedência da lide, mesmo que parcial, que seja reconhecida a prescrição trienal disposta no art. 206, §3º, IV do CC, com esteio no tema 610 do STJ. Requer, ao final, que sejam julgados improcedentes os pedidos atriais. A parte autora informa não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento da lide (ID 178328023), assim como a operadora demandada (ID 179820883). Réplica apresentada no ID 179893509, pontuando, dentre várias coisas, a celebração do contrato no ano de 2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015. Registre-se, no ponto, que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, quando instadas para tanto. O cerne da questão ora posta em pretório centra-se em apreciar os seguintes pedidos: (i) a equiparação do plano coletivo dos autores à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições de cobertura, sem cumprimento de novas carências e exclusões; (ii) declaração da nulidade dos reajustes aplicados, determinando a substituição destes percentuais pelo reajuste anual fixado pela ANS para os planos individuais e familiares, desde a data da contratação, emitindo os prêmios vincendos nos valores a serem determinados em liquidação de sentença; (3) o reembolso dos valores pagos em excesso até o momento da propositura da ação, bem como das prestações vincendas que a parte autora pagará, por serem prestações sucessivas (art. 323, do CPC/2015). De proêmio, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. Há de se destacar, de início, que em julgamentos mais recentes o STJ tem destinado tratamento diferenciado aos planos coletivos com menos de 30 vidas, quando apresentam como usuários apenas membros de uma mesma família, reputando, então, ser possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar ( AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Na hipótese, o plano de saúde em questão tem como usuários apenas membros de uma mesma família, na quantidade de cinco participantes, e, neste contexto, em se tratando de contrato que, malgrado formalmente coletivo, em verdade, deve ser regido como se fosse familiar, e os reajustes anuais a ele aplicados devem ser aqueles indicados pela ANS para planos familiares novos, na medida em que foi firmado em 15/06/2021 (id 171901972) É mesmo o caso de se aplicar, no lugar dos percentuais impugnados, relativos aos reajustes anuais para os planos coletivos até 30 vidas, os percentuais indicados pela ANS para os planos individuais e familiares novos, devendo, assim, ser atendido ao histórico dos reajustes autorizados para os planos individuais a incidir a partir do primeiro reajuste anual aplicado ao plano a partir de 2022 (primeiro ano de reajuste anual, após a celebração do contrato em 2021). A este respeito, conferir os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" ( AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989638 SP 2022/0064468-5, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. INDÍCIOS. MEMBROS DA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Hipótese em que existem indícios de cuidar de contrato de seguro de saúde plano familiar e não empresarial. Apólice que oferta cobertura apenas aos membros da família do titular (esposa e filhos). Contratante que não obteve informações claras e precisas acerca do produto contratado (se contrato familiar ou empresarial) a que alude o art. 6º, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e, como cediço, constitui corolário do princípio da boa-fé. Provimento parcial do recurso. (TJ-PE - AI: 00031330220228179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TEMA 610 DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. AGRUPAMENTO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS PARA O CÁLCULO DO PERCENTUAL ÚNICO DE REAJUSTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS AOS CONTRATOS COLETIVOS ATÍPICOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os apelantes possuem um plano de saúde coletivo empresarial celebrado, à época, para cobertura de 04 vidas. 2. O STJ fixou a tese de que a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916), ou em três anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002), quando se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Tema 610. 3. Considerando que a ação foi proposta em 28 de agosto de 2018, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 28 de agosto de 2015 referente a restituição de valores cobrados a maior, não sendo alcançado pelo instituto da prescrição a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de eventual cláusula abusiva de reajuste, uma vez que o prazo é de 20 anos. 4. Os contratos grupais com menos de 30 (trinta) beneficiários apresentam características híbridas, pois possuem alguns comportamentos dos contratos individuais ou familiares, apesar de serem coletivos e para que haja reajuste faz-se necessária prévia aprovação pela ANS, que divulga, também anualmente, os percentuais máximos de reajuste da contraprestação pecuniária. 5. A ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. 6. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de aplicar, excepcionalmente, as regras previstas para os planos individuais/familiares quando se tratar de planos de saúde coletivos “atípicos”. 7. Considerando que o plano de saúde oferece cobertura para apenas duas vidas como confessado pela Seguradora de Saúde em sua contestação devem ser aplicados nas mensalidades dos apelantes os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS, cabendo a restituição dos valores pagos a maior. 8.Apelação provida. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00428163320188172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 05/10/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Ao contrário do que sustenta a seguradora, o contrato em análise, muito embora firmado por pessoa jurídica, tem a natureza familiar, já que beneficia apenas cinco vidas. Sendo assim, os reajustes em percentuais superiores aos autorizados pela ANS viola o artigo 51, IX e XI, do CDC, e provoca desequilíbrio na relação contratual estabelecida entre as partes, contrariando a natureza do contrato. Parece evidente que, em razão do número reduzido de participantes, o contrato celebrado não atende ao princípio da mutualidade, em que há socialização dos prejuízos pelos integrantes da carteira. Portanto, devem ser aplicados nas mensalidades da parte autora os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS, para planos de saúde individuais novos, com incidência dos reajustes autorizados para tal modalidade de planos a incidir a partir de 2022 (na medida em que o contrato foi celebrado em 15/06/2021, observando-se o mês de reajuste anual após tal data). Em conclusão: considerando que o plano de saúde oferece cobertura para apenas cinco vidas como afirmado pela parte autora em sua inicial e não impugnado pela Seguradora de Saúde em sua contestação, então, trata-se de fato incontroverso, devendo ser aplicado nas mensalidades da parte demandante os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS, cabendo a restituição dos valores pagos a maior. Enfim, dever ser restituído a parte autora os valores pagos a maior, com base no índice impugnado. Assim, reconhecida a abusividade dos índices de reajustes anuais, o pedido de restituição, prospera em relação aos valores pagos a maior pela parte autora a partir do primeiro reajuste anual aplicado após a celebração do contrato no ano de 2021, ou seja, a partir de 2022, nos moldes do art. 884, do Código Civil, respeitado o prazo trienal, já que a lide foi proposta em 28/05/2024. Cabe assim a repetição do indébito dos valores a partir do primeiro reajuste anual aplicado após 15/06/2021, que foi a data da celebração do contrato, estando incluída no prazo trienal. Ante a abusividade das cobranças em valores superiores aos devidos, impõe-se a repetição na forma simples, pois para que haja a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, além do pagamento indevido, deve haver a má-fé do credor, o que não se configurou na hipótese vertente. Neste contexto, é o caso de, excepcionalmente, seguindo o entendimento jurisprudencial do STJ, aplicar ao presente contrato coletivo empresarial as regras previstas para os planos individuais/familiares, no que tange aos percentuais de reajustes anuais estabelecidos pela ANS, por reputar que o mesmo é um plano de saúde coletivo atípico. Em menos palavras: ao contrato coletivo atípico se aplicam as regras do individual/familiar no que tange aos reajustes anuais, objeto desta demanda, cabendo apenas a aplicação das disposições atinentes aos planos individuais ou familiares. Ressalto que a abusividade dos reajustes anuais está sendo reconhecida a partir do ano 2022, ou seja, primeiro reajuste anual aplicado após a celebração do contrato ( 2021), de sorte que a partir daí deverá haver a substituição pelos índices aplicados pelos da ANS. Assim, para elaboração dos cálculos, deverá ser levado em consideração o valor da mensalidade do mês anterior ao que foi aplicado o reajuste anual no ano de 2022, para a partir daí, substituir os reajustes anuais pelos da ANS para os planos individuais novos, até o ano de 2024. Registro, ainda, que de agora em diante os índices a serem aplicados ao plano dos autores serão sempre os previstos e autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares novos. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta: (a) JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para reconhecer que se trata de um plano falso coletivo, equiparando-o ao plano individual/familiar, garantido as mesmas condições, coberturas e carências, ao qual devem ser aplicados os reajustes anuais de conformidade com os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais novos; (b) reconheço a abusividade dos reajustes anuais praticados com base nos índices aplicados, incidentes no período 2022 em diante (primeiro reajuste anual aplicado após a celebração do contrato em 15/06/2021), até 2024, para o fim de afastá-los e, em substituição, aplicar os índices de reajuste da ANS para os planos individuais novos, recalculando o valor mensal da prestação. Ademais, de agora em diante, os índices a serem aplicados ao plano da parte autora serão sempre os previstos e autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares novos. (c) JULGO PROCEDENTE o pleito alusivo aos danos materiais, referente ao reajuste anual, e condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pela parte autora, nos moldes do art. 884, do Código Civil, a partir do primeiro reajuste anual aplicado após a celebração do contrato em 15/06/2021, com incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso de cada mensalidade, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, que deverão ser restituídas a parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (repetição do indébito), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Recife, 29 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HUGO FIGUEIREDO GIESTOSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PMF EMPREENDIMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FIGUEIREDO GIESTOSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA HORDONHO SANTILLO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO JOSE COTTARD GIESTOSA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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