Monitória 0033609-66.2022.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0033609-66.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RESIDENCIAL VILA DA MATA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0033609-66.2022.8.17.2810 AUTOR(A): QAP SERVICOS TERCEIRIZACAO E TREINAMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RESIDENCIAL VILA DA MATA, em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por QAP SERVIÇOS TERCEIRIZAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, que, segundo o embargante, estaria eivada de omissão. Em síntese, o embargante alegou omissão no que tange à análise de uma reclamação trabalhista apresentada, que estaria diretamente relacionada à suspensão de pagamento. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos. Eis o relato necessário. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Entretanto, os fatos alegados pelo embargante não constituem erro material, contradição, omissão ou obscuridade aptos a ensejarem os presentes embargos. Conforme cediço, os embargos de declaração podem ser opostos contra decisão judicial para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a obscuridade decorre da falta de clareza da decisão no que diz respeito à sua redação, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20167, págs. 1082). A omissão, por sua vez, caracteriza-se pela incompletude do pronunciamento judicial. A decisão é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (ausência de elementos essenciais da sentença). No caso em apreço, não há que se falar em omissão na decisão embargada. A sentença embargada apreciou de forma detalhada e fundamentada os argumentos apresentados, abordando todos os elementos necessários para a formação do título executivo. A questão da reclamação trabalhista não é omissa, pois foi considerada irrelevante para a obrigação discutida nos autos, uma vez que não interfere diretamente na exigibilidade do pagamento pelos serviços prestados. A sentença foi clara ao considerar que a cláusula contratual que trata da retenção de pagamentos em caso de não apresentação dos comprovantes de recolhimento de tributos foi devidamente observada. Ademais, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do novo Diploma Processual, entendeu que o magistrado não está obrigado a manifestar-se em todas as questões suscitadas pelas partes quanto já tenha identificado motivo suficiente para prolatar decisão, como no caso em que ora nos debruçamos. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em verdade, os embargos de declaração revelam irresignação com o resultado do julgado. Não consubstanciam, porém, o remédio recursal adequado para o atendimento dessa finalidade. Nesses termos, não vislumbro qualquer vício no julgado, passível de ser sanado por meio de Embargos de Declaração. Diante do exposto, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, caput do CPC/2015, mantendo inalterada a decisão embargada. Cumpra-se a sentença de ID 164572790 na íntegra, certificando-se o seu trânsito em julgado. Em seguida, retornem os autos para apreciação dos pedidos posteriores. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. pfo

13/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA em 25/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)