Procedimento Comum Cível 0026859-26.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026859-26.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:49

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

11/11/2024, 13:46

Juntada de Documento da Contadoria

11/11/2024, 13:46

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

04/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de despacho

31/10/2024, 18:38

Recebidos os autos

31/10/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: HELDER CASTELO BRANCO FAHIEL e outra. DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0026859-26.2017.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de apelação interposta pela GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em face de sentença exarada pelo MM. Juiz da 21ª Vara Cível da Capital-Seção B, nos autos da ação indenizatória por danos morais proposta por HELDER CASTELO BRANCO FAHIEL e JULIANA MONTEIRO PIRES SANTOS. Verifico terem as partes transacionado, nos termos descritos na petição de ID 40325025. As partes são capazes e a negociação refere-se a direito disponível. Ademais, em que pese a desnecessidade de assistência do patrono habilitado para configurar a validade e eficácia deste tipo de transação (Agravo de Instrumento n. 2013.022336-1, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014), verifica-se que a advogada subscritora do instrumento transacional está devidamente representada (cf. petição de ID 37663634 e substabelecimento de ID 37663635), portanto, possível a homologação da obrigação pactuada. Para além disso, não havendo prova de que o acordo foi firmado sob coação, ou sob qualquer outro meio a demonstrar o vício da sua vontade, não há porque não reconhecer sua validade. Dessa forma, ao passo em que torno sem efeito o Relatório de ID 39578044, HOMOLOGO o pedido de acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição. Por fim, remetam-se os autos ao juízo de origem, para que sejam tomadas as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: HELDER CASTELO BRANCO FAHIEL e outra. DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0026859-26.2017.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de apelação interposta pela GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em face de sentença exarada pelo MM. Juiz da 21ª Vara Cível da Capital-Seção B, nos autos da ação indenizatória por danos morais proposta por HELDER CASTELO BRANCO FAHIEL e JULIANA MONTEIRO PIRES SANTOS. Verifico terem as partes transacionado, nos termos descritos na petição de ID 40325025. As partes são capazes e a negociação refere-se a direito disponível. Ademais, em que pese a desnecessidade de assistência do patrono habilitado para configurar a validade e eficácia deste tipo de transação (Agravo de Instrumento n. 2013.022336-1, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014), verifica-se que a advogada subscritora do instrumento transacional está devidamente representada (cf. petição de ID 37663634 e substabelecimento de ID 37663635), portanto, possível a homologação da obrigação pactuada. Para além disso, não havendo prova de que o acordo foi firmado sob coação, ou sob qualquer outro meio a demonstrar o vício da sua vontade, não há porque não reconhecer sua validade. Dessa forma, ao passo em que torno sem efeito o Relatório de ID 39578044, HOMOLOGO o pedido de acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição. Por fim, remetam-se os autos ao juízo de origem, para que sejam tomadas as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

13/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/08/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2021, 17:04

Expedição de intimação.

11/06/2021, 16:06

Juntada de Petição de apelação

08/06/2021, 16:35

Expedição de intimação.

20/05/2021, 14:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/09/2024, 12:34

DESPACHO

•04/08/2021, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO: HELDER CASTELO BRANCO FAHIEL e outra. DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0026859-26.2017.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Trata-se de apelação interposta pela GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em face de sentença exarada pelo MM. Juiz da 21ª Vara Cível da Capital-Seção B, nos autos da ação indenizatória por danos morais proposta por HELDER CASTELO BRANCO FAHIEL e JULIANA MONTEIRO PIRES SANTOS. Verifico terem as partes transacionado, nos termos descritos na petição de ID 40325025. As partes são capazes e a negociação refere-se a direito disponível. Ademais, em que pese a desnecessidade de assistência do patrono habilitado para configurar a validade e eficácia deste tipo de transação (Agravo de Instrumento n. 2013.022336-1, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014), verifica-se que a advogada subscritora do instrumento transacional está devidamente representada (cf. petição de ID 37663634 e substabelecimento de ID 37663635), portanto, possível a homologação da obrigação pactuada. Para além disso, não havendo prova de que o acordo foi firmado sob coação, ou sob qualquer outro meio a demonstrar o vício da sua vontade, não há porque não reconhecer sua validade. Dessa forma, ao passo em que torno sem efeito o Relatório de ID 39578044, HOMOLOGO o pedido de acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição. Por fim, remetam-se os autos ao juízo de origem, para que sejam tomadas as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

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