Procedimento Comum Cível 0100938-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0100938-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: VIEIRA CORDEIRO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181108888, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO EMENDA À INICIAL Compulsando os autos, verifico que a inicial não preenche todos os requisitos do art. 319 e 320, CPC/2015. Senão vejamos. O documento de Id. 181065564 está redigido em língua estrangeira sem a correspondente tradução juramentada. E, no que diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita, adoto tese jurisprudencial, segundo a qual, o magistrado pode condicionar a concessão do benefício de que trata o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal à comprovação da necessidade econômica. Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100938-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA SANTANA LIMA intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias emendar a inicial, sob pena de indeferimento para juntar tradução juramentada do documento referido ( ou requerer seja ele excluído dos autos) e, no que diz respeito ao benefício da justiça gratuita: a) Manifestar, pessoalmente, ciência do valor das custas processuais e taxa judiciária, indicando prazo para adimplemento ou proposta de pagamento parcelado (§ 6º do art. 98 do CPC); b) Caso negativa a hipótese supra, demonstrar a hipossuficiência alegada para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e § 2º do art. 99 do CPC através das três últimas declarações de IR (não os recibos), extrato de conta corrente e cartão de crédito; c) Recolher custas judiciais e taxa judiciária, se for o caso. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito 34vcb1" RECIFE, 12 de setembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIEIRA CORDEIRO CONDICIONAMENTO FISICO LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA LIMA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA LIMA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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