Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000099-43.2019.8.17.2430 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000099-43.2019.8.17.2430 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM DE SAO FELIX REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190245147, conforme segue transcrito abaixo: "D E S P A C H O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000099-43.2019.8.17.2430 Vistos, etc... Trata-se de petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Proceda a Serventia com a retificação da classe da ação perante o sistema PJe, referente à nova fase processual. Nesta fase processual, embora se trate de processo autônomo, a taxa e a custas processuais só serão pagas após o decurso do prazo para pagamento voluntário sem que tenha havido o pagamento total, ou previamente pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente processual, como estatuem os arts. 9º, inc. IV e 16, inc. IV, da Lei estadual nº 17.116/2020. Compulsando os autos observo o RE interposto pela municipalidade restou negado (id 189058469) e transitou em julgado (id 189058471). Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer, consistente na juntada aos autos da comprovação de determinação de que o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura proceda com o cálculo do adicional constitucional de 1/3 das férias dos servidores à base de 45 (quarenta e cinco) dias, ou seja, 50% da remuneração, a partir das férias coletivas/janeiro de 2025. INTIME-SE o Ente Público executado, através de seu representante judicial (art. 75, inc. II, CPC) para, de imediato, dar cumprimento ao feito. Camocim de São Félix/PE, em 05/12/2024 CLÉLIO FARIAS GUERRA Juiz de Direito" CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 12 de dezembro de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM DE SAO FELIX DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0000099-43.2019.8.17.2430 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 102, III, “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru em apelação/reexame necessário. O acórdão recorrido foi assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FÉRIAS DE 45 DIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DOS TRABALHADORES. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CONFORME ENUNCIADOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1 - O pagamento do terço constitucional de férias aos professores municipais deve observar o período de 45 dias previsto na legislação municipal, sob pena de violação ao direito subjetivo dos trabalhadores. 2 - A legislação municipal que prevê férias de 45 dias para os professores está em conformidade com o art. 7º, XVII da Constituição Federal, que estabelece o direito dos trabalhadores ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 3 - A alegação de inconstitucionalidade da lei municipal não encontra respaldo jurídico, uma vez que a despesa total com pessoal do Município está abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 - A fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar os termos dos enunciados da Seção de Direito Público, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. 5 - NÃO PROVIMENTO da remessa necessária, restando prejudicado o apelo voluntário, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo singular. 6 - Honorários advocatícios majorados em grau recursal. 7 - Juros de mora e correção monetária fixados conforme enunciados da Seção de Direito Público.” Nas razões recursais, o Município alega a inconstitucionalidade do art. 60 da Lei Municipal de Camocim de São Félix n.º 425, de 28 de março de 2014, “porquanto editada em manifesta afronta ao art. 22, parágrafo único, inciso III da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que possui caráter de norma geral, nos termos do art. 24, inciso I c/c §1º da Constituição Federal”. O recurso é tempestivo e o preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões não apresentadas. Brevemente relatado, decido. O recorrente pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 425/2014, tendo em vista que a sua contrariedade à LRF e, em última análise, ao art. 24, I e §1º, da CF. A órgão julgador, ao analisar a alegação, assim decidiu: “A alegação de inconstitucionalidade da lei municipal não encontra respaldo jurídico. O Município sustenta que a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impediria a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. No entanto, o art. 22, parágrafo único, inciso III da LRF veda apenas a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite estabelecido. No caso em questão, o Município alega que a despesa total com pessoal atingiu 55,71%, o que está abaixo do limite de 95%. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal. Além disso, a legislação municipal está em conformidade com o art. 7º, XVII da Constituição Federal, que estabelece o direito dos trabalhadores ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A lei municipal prevê o período de 45 dias de férias para os professores, garantindo assim o direito constitucionalmente assegurado.”. Questão idêntica já foi examinada pelo STF quando do julgamento do RE 1.400.787, paradigma do Tema 1241 de repercussão geral, assim descrito: “recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo”. Foi, então, fixada pelo STF a seguinte tese jurídica, de observância vinculante: “o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. Fácil concluir que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o precedente vinculante do Tema 1241 do STF, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário. Pelo exposto, com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (20)

13/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMOCIM DE SAO FELIX em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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