Execução Fiscal 0000043-79.2002.8.17.1080 - TJPE

Execução Fiscal 0000043-79.2002.8.17.1080 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de CERAMICA ENCRUZILHADA LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de CERAMICA ENCRUZILHADA LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

16/09/2024, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

16/09/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CERAMICA ENCRUZILHADA LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000043-79.2002.8.17.1080 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima indicadas. O processo estava arquivado aguardando impulsionamento no arquivo. A exequente foi intimada e requereu a extinção ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. D E C I D O. Os presentes autos foram arquivados, aguardando provocação no arquivo e o exequente requereu a extinção em face da prescrição. Registre-se que, de acordo com o artigo 40, § 4º, da LEF, a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo Juiz, o que é igualmente permitido pelo artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei Federal n° 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberado desde logo o depositário e, havendo penhora sobre bens imóveis, expeça-se Mandado de Cancelamento de Penhora que deverá ser encaminhado pela própria serventia e sem ônus nos casos de não haver representação processual do executado ou, em caso contrário, entregue à parte para providências às suas expensas. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, do NCPC). Transitada em julgado, providencie a serventia os eventuais levantamentos de penhoras e arquivem-se estes autos. Há isenção de custas. P. R. I. PAUDALHO, 22 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 11:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2024, 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2024, 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 12:04

Conclusos para o Gabinete

21/08/2024, 12:04

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2024, 14:04

SENTENÇA

•22/08/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CERAMICA ENCRUZILHADA LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000043-79.2002.8.17.1080 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima indicadas. O processo estava arquivado aguardando impulsionamento no arquivo. A exequente foi intimada e requereu a extinção ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. D E C I D O. Os presentes autos foram arquivados, aguardando provocação no arquivo e o exequente requereu a extinção em face da prescrição. Registre-se que, de acordo com o artigo 40, § 4º, da LEF, a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo Juiz, o que é igualmente permitido pelo artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei Federal n° 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberado desde logo o depositário e, havendo penhora sobre bens imóveis, expeça-se Mandado de Cancelamento de Penhora que deverá ser encaminhado pela própria serventia e sem ônus nos casos de não haver representação processual do executado ou, em caso contrário, entregue à parte para providências às suas expensas. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, do NCPC). Transitada em julgado, providencie a serventia os eventuais levantamentos de penhoras e arquivem-se estes autos. Há isenção de custas. P. R. I. PAUDALHO, 22 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA ENCRUZILHADA LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA ENCRUZILHADA LTDA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

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