Procedimento Comum Cível 0021296-80.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021296-80.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2024, 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/12/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 14:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. Apresentadas as referidas contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de novembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021296-80.2019.8.17.2001 AUTOR(A): E. M. N. B. REPRESENTANTE: LAURA MARIA NUNES PAULINO BENTO, RODRIGO BENTO DA SILVA

15/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 12:54

Juntada de Petição de apelação

01/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/11/2024, 14:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de outubro de 2024. RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS NIPPO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021296-80.2019.8.17.2001 AUTOR(A): E. M. N. B. REPRESENTANTE: LAURA MARIA NUNES PAULINO BENTO, RODRIGO BENTO DA SILVA

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 21:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 21:20

Decorrido prazo de EVA MARIA NUNES BENTO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:28

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•13/09/2024, 13:16

SENTENÇA

•05/09/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181261719, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021296-80.2019.8.17.2001 AUTOR(A): E. M. N. B. REPRESENTANTE: LAURA MARIA NUNES PAULINO BENTO, RODRIGO BENTO DA SILVA Vistos estes autos de ação para obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e reparação por danos morais, com que a autora, menor diagnosticada com transtorno espectro autista (CID F84.0) representada por seus genitores, trouxe a juízo a caixa de assistência ré em epígrafe, buscando cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, conforme inicial (ID 43336548) e laudo médico (ID 43338807), inclusive em tutela de urgência, mais reparação por dano moral. Decisão de ID 43380121 concedeu da tutela de urgência. Contestando, a ré alega primeiramente tratar-se de entidade em regime de cogestão, não submetida, portanto, ao regime legal consumerista; diz no mérito substancialmente não haver cobertura contratual e legal para uma parte dos procedimentos requisitados pela autora, uma vez que não estão contidos no rol da ANS, enquanto outra parte do tratamento está disponível em sua rede credenciada, daí que não configurado dano moral no caso concreto uma vez que a atuação do plano de saúde estaria pautada em cláusulas contratuais e legais, ao final, pugnando pela total improcedência da ação. Réplica apresentada no ID 46131365, rechaçando a peça de defesa e reafirmando os pedidos contidos na exordial. Sobreveio parecer da representação do Ministério Público de id 125472937. Agravada a decisão liminar, porém sem êxito. Decidindo. Dada a condição da ré de entidade em regime de autogestão, há entendimento consolidado no âmbito do STJ de que ela não se submete às normas consumeristas para efeito desta espécie de ação. No mérito, temos que o contrato que garante cobertura para determinada doença ou patologia está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos, incluindo os tratamentos multidisciplinares indicados pelo médico assistente como alternativa para o tratamento e a cura do beneficiário do plano de saúde. Por sua vez, a Lei dos Planos de Saúde, nº 9.656/98, impõe a cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, estando incluídos, neste rol, todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, incluindo o transtorno do espectro autista (TEA). Já a lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b”, a atenção integral ao paciente diagnosticado com TEA, com a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional, bem como o acesso integral a todas as suas necessidades de saúde. Daí que a Seção Cível do e. Tribunal de Justiça deste Estado, julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952- 81.2019.8.17.9000, sobre a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), decidindo de forma unânime, negar provimento à apelação da operadora do plano de saúde e ainda fixando nove teses jurídicas que garantem e definem o custeio e a cobertura por meio das operadoras para o tratamento multidisciplinar envolvendo os métodos ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL e as terapias especiais hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, definindo que a operadora de plano de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na lei 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Assim, conquanto as terapias sejam taxativas no rol da agência reguladora, essa taxatividade não prevalece obviamente se outras passaram a ser adotadas com mais efetividade, sobretudo quando prescritas pelo médico assistente e se tratando de terapias já reconhecidas como eficazes. Já quanto ao número de sessões disposto no rol da ANS, não podem ser considerados propriamente como taxativos, pois esses de fato correspondem a uma garantia mínima, devendo a quantidade seguir estritamente a orientação médica, visando o tratamento mais adequado à patologia da paciente, não havendo razão para limitar, tampouco restringi-los no caso ora em apreço, sob pena de desvirtuar a finalidade e a expectativa do contrato, de modo que não é permitido à operadora do plano de saúde limitar a quantidade de sessões prescritas pelo médico com base na quantidade prevista no rol da ANS, por não ser, neste caso em especial, como dito, taxativo, impondo-se assim sejam deferidas as sessões de acordo com a prescrição médica, repise-se. Com todo efeito, o pedido de cobertura de tratamento multidisciplinar por tempo indeterminado vai ao encontro do laudo médico (ID 43338835), dado a autora estar acometida de autismo, necessitando de tratamento contínuo para melhor evolução de suas habilidades, não se tratando de pedido incerto ou futuro, devendo a operadora de saúde se responsabilizar pela cobertura do tratamento pleiteado, pelo tempo e quantidade prescrita. Doutra parte, o art. 12 da lei 9656/98 impõe o reembolso no caso da impossibilidade de utilização da rede credenciada, in verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...)VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo após a entrega da documentação adequada”. Conforme a literatura médica, a criança autista necessita de tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, de forma que não é qualquer profissional que será habilitado para o tratamento, mas sim um especialista em métodos específicos para propiciar melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista. Logo, tal evolução não pode ser obtida pelo fornecimento de clínica sem experiência técnica. No caso em ora em apreço, a autora aponta a existência de fato do serviço, ou seja, uma falha de prestação de serviço médico que pode interferir na qualidade de vida e desenvolvimento da criança autista, caso não prestado por especialistas adequados, circunstância essa passada pela autora que a ré não elidiu fazendo prova do contrário. Por fim, tratando-se de que a pretensão fora resistida a partir de uma justa e razoável interpretação dos termos do negócio por parte da operadora ré, não vejo nisso motivo para reparação por dano moral, pelo que neste ponto o pedido não procede. Dadas, pois, todas essas considerações, além do parecer favorável ao pleito por parte da representação do Ministério Público, confirmo integralmente a decisão de tutela de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido, negando apenas a reparação por dano moral. Sucumbente a autora em parte mínima, que a ré recolha as custas e pague ao advogado da autora 10% sobre o benefício econômico obtido nesta ação, a liquidar para esse efeito. Intimem-se. Recife, 5/9/2024 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito " RECIFE, 12 de setembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EVA MARIA NUNES BENTO em 07/10/2024 23:59.

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