Execução de Título Extrajudicial 0001566-35.2024.8.17.8233 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001566-35.2024.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA EXECUTADO(A): CAIO HENRIQUE ALVES DE MOURA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001566-35.2024.8.17.8233 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título extrajudicial, referente à cobrança pela inadimplência do contratante em face de contrato de prestação de serviços educacionais. Diante da divergência de valores das mensalidades constantes no contrato id. 177316519 e na planilha do débito sob id. 177316525, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar planilha do débito de acordo com os documentos apresentados, sob pena de extinção. Sendo juntada a planilha, determino: 1. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso; 2. Indefiro o pedido de realização imediata de penhora de bens e/ou valores, tendo em vista que a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso para o executado, conforme art. 805, caput, CPC 2015; 3. Com fundamento no art. 829, do CPC/2015, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora/bloqueio on-line de ativos financeiros e/ou bens. Nos termos do art. 916, do CPC/2015, fica a critério da parte executada reconhecer a dívida, realizando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, propondo o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; 4. Não efetivado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o valor da satisfação da dívida; 5. Não sendo realizado com sucesso o bloqueio on-line, determino de logo que se expeça mandado de penhora e avaliação, para penhora de tantos bens, livres e desembaraçados, quantos bastem para o pagamento da dívida objeto dos presentes autos (art. 829, §1º, do CPC/2015); 6. Efetuada a penhora on-line ou através de mandado de penhora, designe-se audiência de conciliação, data limite para apresentação de eventuais embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 7. Cumpra-se. GOIANA, 12 de setembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE ALVES DE MOURA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Todas as movimentações(24)