Embargos à Execução 0006305-42.2006.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0006305-42.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VERA LUCIA RAMOS DE SOUZA, JOAO ALVES DE SOUZA SOBRINHO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0006305-42.2006.8.17.0001 Vistos, etc. JOÃO ALVES DE SOUZA SOBRINHO e VERA LUCIA RAMOS DE SOUZA, qualificadas nos autos e por meio de advogados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, conforme inicial lançada ao ID de nº 90398008. Inicialmente, afirmam a necessidade de gratuidade da justiça e de conexão da ação com o processo nº 2003.83.00.000094-3. Argumentam a necessidade de suspensão da execução e a inexistência de mora. Sustentam a não executoriedade do contrato hipotecário, e, por isso, deve-se reconhecer a inépcia da inicial. Pontuam que o título carece de liquidez e que o exequente não possui interesse processual. Advogam que o exequente litiga de má-fé. Acrescentam ilegalidade e excessividade na cobrança de encargos contratuais. Despacho recebendo os embargos com efeito suspensivo - ID nº 90399143 O banco embargado apresentou impugnação (ID nº 90399145) alegando, em síntese, a não obrigatoriedade da remessa dos autos para firmar conexão. Combate a concessão da suspensão e defende a ocorrência de mora. Afirma que o contrato de hipoteca é título executivo extrajudicial disciplinado em lei. Acrescenta o integral preenchimento dos requisitos para a execução (liquidez, certeza e exigibilidade) e a legalidade das cláusulas contratuais, contrariando a alegação quanto à excessividade da execução. Decisão determinando que os embargantes comprovem suas condições de hipossuficiência - ID nº 90399164 Decisão destacando a necessidade de abertura de debate para que os litigantes se manifestem quanto a suposta hipótese de litispendência parcial, e não de conexão - ID nº 90399164 Decisão determinando o não acolhimento das preliminares dos embargantes quanto a falta e interesse de agir do exequente e da inépcia da inicial - ID nº 90399164 Decisão indeferindo o pedido de prova pericial - ID nº 90399164. Decisão alterando o valor da causa para o importe de R$ 101.425,16 - ID nº 90399164 Despacho do Magistrado declarando sua incompetência para julgar o presente feito ante a incidência de competência absoluta em razão da matéria - ID nº 90399160 Decisão interlocutória determinando que os embargantes juntem aos autos cópia da sua última declaração de imposto de renda e outros documentos comprobatórios - ID nº 90399167 Despacho deferindo o pedido da justiça gratuita - ID nº 90399158 Decisão interlocutória determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar se os cálculos apresentados na execução refletem os termos do contrato firmado entre as partes - ID nº 125604388 Decisão determinando que o embargante acoste aos autos cópia legível do contrato, bem como a identificação das parcelas efetivamente pagas, das parcelas cobradas pelo banco, dos índices oficiais de reajuste da categoria (com a data-base) e o índice de correção monetária, sob pena de caracterização de desinteresse na produção da prova requerida. - ID nº 163170630 É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. No presente caso, foi proferida decisão (ID 90399164) rejeitando as alegações de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e conexão, não tendo sido objeto de impugnação por quaisquer das partes. Não só isso, foi indeferida a prova pericial, postergando para eventual liquidação da sentença, caso exista a necessidade. Dessa forma, à luz do princípio da preclusão, que garante a estabilidade das decisões judiciais não impugnadas, reputam-se definitivos os pronunciamentos realizados nestes pontos. Desse modo, revejo a decisão que nomeou o perito, cujo fundamento será melhor explorado nos tópicos seguintes, que demonstrarão as imperiosas razões deste indeferimento. i. Da impugnação dos benefícios da assistência judiciária gratuita No que concerne à impugnação da concessão da gratuidade judiciária, é consagrado na jurisprudência que a simples afirmação da parte, indicando a impossibilidade de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, é suficiente, dispensando-se a comprovação efetiva da incapacidade financeira. Assim, há uma presunção legal (relativa) de veracidade na declaração de hipossuficiência da parte autora, a qual pode ser contestada pela parte adversa, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a falsidade da alegação. Portanto, o impugnante deve apresentar evidências de que a parte autora efetivamente possui meios para arcar com as despesas processuais, sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. Nessa esteira, observa-se que o demandado não logrou êxito em produzir provas capazes de refutar o direito pleiteado, ou seja, não afastou a condição de hipossuficiência da parte autora. No presente caso, a simples alegação de possibilidade de contratação de um advogado particular não é suficiente para demonstrar sua capacidade econômica. Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que o ônus da impugnação ao benefício da assistência judiciária é do impugnante (STJ, AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Conclui-se, portanto, competir ao demandado produzir prova que afaste a presunção juris tantum existente em favor daquele que declara a necessidade do benefício, ônus ao qual não se desincumbiu, razão pela qual mantenho a decisão vestibular. ii. Do título Conforme o disposto no inc. V, do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais “contrato garantido por hipoteca.” Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR HIPOTECA - REGISTRO NO CRI COMPETENTE - IRRELEVANTE PARA A EFICÁCIA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - MITIGAÇÃO DO RIGOR TÉCNICO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - Conforme preceitua o art. 784, V, do Código de Processo Civil, o contrato garantido por hipoteca constitui título executivo extrajudicial, cuja eficácia independente do registro perante o cartório de registro imobiliário competente, ostentando os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para o manejo da demanda executiva - Consoante orientação do STJ, a subscrição do contrato por duas testemunhas que se destina a confirmar o nascimento da obrigação, tem mitigado o rigor técnico da norma art. 784, III, do CPC), passando a admitir a validade do contrato de confissão de dívida como título executivo, ainda que não assinado por testemunhas, quando o contexto da lide revelar a inexistência de vícios que maculem a sua validade. Logo, o título em questão por si só, é título hábil para embasar demanda executiva, porque se reveste dos requisitos legais que autorizam o embasamento de ação desta natureza. iii. Do excesso à execução. Da comissão de permanência e dos juros A celeuma dos autos não está nos cálculos em si, mas em eventual ilegalidade na aplicação de determinadas cláusulas. Os embargantes suscitam a ilegalidade da cláusula de comissão de permanência. Insta pontuar que é permitida sua cobrança nos períodos de inadimplência, quando atendidos os requisitos da previsão contratual, da não cumulação com demais encargos contratuais, bem como da limitação à taxa do contrato. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas nº 30 e nº 294, segundo as quais: Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”. Elucida-se que, além de possuir caráter punitivo, a comissão de permanência aumenta a remuneração da instituição financeira, seja com caráter de juros remuneratórios, seja fazendo as vezes de juros de mora ou de correção monetária. Deste modo, a cumulação do encargo em tela com qualquer outro encargo contratual acabaria caracterizando uma cobrança bis in idem, porquanto o banco estaria auferindo o “mesmo lucro” de duas formas distintas e concomitantes. Por outro lado, a cobrança deve também se adequar à Súmula nº 472 do STJ, segundo a qual “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”. Assim, deve ser mantida a cláusula que prevê a comissão de permanência, a despeito da parte embargada informar que não foi cobrada, no caso. No que toca à questão dos juros, importante mencionar ser permitido às instituições financeiras cobrarem juros remuneratórios do capital emprestado sem limites pré-estipulados, seguindo as regras do mercado financeiro. Inexiste excesso de execução ou anatocismo nos presentes autos. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula de nº 596 pacificou o entendimento, senão vejamos: Súmula 596, do STF: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Na mesma direção vem decidindo o STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente, por prova robusta, a aplicação de juros que extrapolam, e muito, a taxa média do mercado. iv. Da capitalização. Da não limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras. Quanto às disposições que o embargante reputa ilegal, no tocante aos juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, não sofrendo limitação da lei de usura. Nessa direção é a orientação do STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Importante anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a um, confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a Medida Provisória descrita em linhas transactas, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescente-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 1.036 do CPC/15, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. O STJ, portanto, editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Como se verifica no contrato, a parte buscou o empréstimo e possuiu elementos para conhecer, antes de concluir a contratação, o valor mensal e fixo que pagaria e em quantas prestações teria quitado a dívida, podendo, assim, avaliar se poderia ou não arcar com o compromisso que pretendeu assumir. Ou seja, não há qualquer ilegalidade na taxa de juros aplicada. O fato é que, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Assim, não há como reconhecer a ilegalidade e abusividade dos juros. v. Da taxa referencial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493 e 768, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial (TR), ou seja, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91 (STF - RE 175678, Relator Min. CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, 29/11/1994). Não bastasse isso, em uma ação de execução, é dado à parte executada discutir em sede de embargos aspectos restritos (art. 917, CPC), dentre os quais excesso de execução, mas assim o fazendo, deve apontar o valor incontroverso e pagá-lo, nos termos dos art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Para impugnar valores, cláusulas contratuais, taxas de juros e outros encargos não pode a parte se limitar a alegar genericamente abusividade, deixando ao magistrado o trabalho de desvendar o instrumento contratual e descobrir os encargos que devem ser aplicados ao caso. Há de haver um comparativo de valores entre o que está sendo cobrado pelo credor e aquilo que o devedor entende como montante correto ou devido. Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, já adiantadas, e dos honorários advocatícios aos procuradores da embargada, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

13/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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