Procedimento Comum Cível 0046509-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046509-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: GOLF CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP, GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186968692, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Recorrente: A mera existência de uma ação de cobrança, cuja sentença sequer transitou em julgado, não pode se sujeitar aos efeitos do plano de recuperação, por não se enquadrar na regra do artigo 49, da Lei nº 11.101 /05, pois o que existe, até a data da prolação da sentença definitiva, é apenas uma expectativa de direito, razão pela qual deve o feito ter seu regular processamento até que, após tornar-se líquido o crédito, seja este sujeito à recuperação judicial, nos termos do art. 49, da referida lei. Preliminar rejeitada. (TJ-PE - APL: 3936461 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 27/10/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2015) Nestes termos, afastada está a referida preliminar. 3.2. Do pedido de gratuidade formulado pela parte demandada Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência, não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a subscreveu não comprovou a hipossuficiência alegada, indeferir o benefício da gratuidade. O Art. 99 do CPC, é claro ao prever a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que: "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334), a fim de evitar a concessão indiscriminada da benesse. A propósito, colhe-se da abalizada doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477): "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Portanto, incumbe à parte que requerer a gratuidade, aparelhar o juízo com provas robustas da sua condição financeira. No caso em apreço, a parte demandada não apresentou quaisquer provas relativas à sua situação econômica, o que inviabiliza a concessão da gratuidade. A inércia da demandada em apresentar os elementos necessários a aferir sua condição econômica, como ocorreu no caso dos autos, restringe ou inviabiliza no todo a perquirição do estado de precariedade anunciada na peça de ingresso. Sobre o ônus da prova Humberto Theodoro Júnior é preciso ao pontuar que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. V. I. - Rio de Janeiro: Forense, 2008, 50. ed., p. 420). Nesse contexto, tenho que a demandada não se desincumbiu do ônus processual que lhe foi atribuído, limitando o escopo da verificação pretendida, não podendo beneficiar-se de sua omissão. Desta feita, não vislumbro a materialização dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade, razão pela qual, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046509-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA ATLANTICA Trata-se de pretensão intitulada como ação ordinária cumulada com tutela antecipada de urgência c/c reparação de danos materiais, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO ATLÂNTICO, em desfavor da GOLF CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. De acordo com a narrativa exposta na inicial, o condomínio demandante limita-se, aos fundos, com o terreno da rua Professor Augusto Lins e Silva, nº 187, logradouro onde a empresa ré iniciou uma construção em março de 2024, no seu entender, absolutamente irregular, em flagrante descumprimento à legislação edilícia. Aduz que a construção vizinha não atende aos imperativos legais, na medida em que não exibe placa com as informações essenciais sobre o empreendimento, como identificação do responsável técnico, dentre outras dados; incorpora estruturas de grandes dimensões sem respeitar o espaço mínimo entre a construção e o condomínio, podendo causar-lhe danos estruturais. Alega, ainda, que procurou notificar os responsáveis pelo empreendimento, além de denunciar a situação aos órgãos de fiscalização do conselho regional de engenharia – CREA e da Prefeitura do Recife, o que ensejou o embargo da obra, determinação que foi ignorada. Nesse contexto, resolveu demandar tutela jurisdicional, para que seja determinada a imediata suspensão da obra em curso, com a imposição à suplicada da obrigação de exibir toda documentação regulamentar exigida pelos órgãos fiscalizadores da obra, especialmente, o licenciamento com alvará de autorização municipal, o projeto da construção devidamente aprovado pelo órgão competente, e indicar o responsável técnico, bem como a decisão que cancelou a interdição determinada pela Prefeitura do Recife. Pugna, também, pela (i) realização de prova técnica com a nomeação de perito judicial para avaliar o projeto e a execução da obra, elaborar laudo sobre o impacto da obra nas edificações vizinhas, o estado estrutural da edificação do autor e as medidas necessárias para a manutenção da segurança da edificação até a conclusão da obra, indicando o valor para a efetivação de tais providências; (ii) além da imposição à suplicada da obrigação de depositar em juízo o valor apurado no laudo pericial, e de reparar os danos materiais resultantes da obra impugnada. Juntou documentos e comprovante do pagamento de custas (Id, 169189149). Nos termos da Decisão de Id. 169377250, foi determinado à postulante que emendasse a inicial para adequá-la aos requisitos elencados no art. 319 do CPC, sobretudo, no que respeita a (i) correta exposição da causa de pedir, (ii) demonstração e juntada de escorço probatório mínimo do dano material alegado; (iii) juntada de decisão administrativa emitida pela prefeitura que resultou na apontada interdição da obra; (iv) promoção do recolhimento das custas e demais despesas processuais. Em resposta, a parte autora apresentou o laudo técnico de Id. 172898186, acompanhado de certidão narrativa de Id. 172898190 e comprovante do recolhimento das despesas para realização da citação (Id. 172898194). Consoante decisão de Id. 173522152, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte demandada. Devidamente citada, a GOLF CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – EPP apresentou a contestação no evento de Id. 183132462. Preliminarmente, denuncia à lide a pessoa de GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO, alegando que foi contratada para executar os serviços da construção de um galpão em pré-moldados e alega ainda a inépcia da inicial. Pugna também pela gratuidade de justiça. No mérito, alega tão somente que caberá à parte autora o ônus probante das suas alegações, quanto ao fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório. Aduz que a parte autora ajuizou a demanda sem qualquer comprovação dos danos que a obra está causando ao prédio do condomínio postulante. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Determinada a intimação da parte autora para replicar a contestação, bem como intimação de ambas as partes para manifestar interesse na abertura de dilação probatória (Id. 183789952). A demandada informou seu interesse na produção de prova testemunhal (Id. 186143816). Por sua vez, a parte autora apresentou réplica no Id. 186214655. Alega não se opor ao deferimento da denunciação do contratante à lide. Apresenta seus fundamentos para refutar as alegações de inépcia da inicial e pedido de justiça de gratuidade formulado pela ré. Ao final, pugna pela: i) A inclusão do denunciado à lide no polo passivo para se quiser, apresentar o contraditório nos autos; ii) A nomeação de perito judicial para elaboração de laudo de avaliação da obra no local, declarando se é regular com a documentação obrigatória, se estão sendo observadas as normas técnicas na execução, se oferece segurança para as edificações vizinhas além de responder aos quesitos das partes na forma do disposto nos artigos 464 e seguintes do CPC/15; iii) A impugnação do pedido de gratuidade de justiça da empresa ré por ausência de comprovação da necessidade nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da organização e saneamento do processo Neste momento processual, oportuno analisar e organizar o processo, saneando-o se necessário. Dispõe o Art. 357 do CPC que não sendo o caso de julgamento antecipado, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em análise à peça de contestação apresentada nos autos, observo que foram arguidas matérias preliminares, que serão doravante enfrentadas. 3. Das Preliminares 3.1. Inépcia da inicial No que concerne à preliminar arguida (inépcia da inicial), destaco que a petição inicial, contém pedidos congruentes, causa de pedir e correlação lógica entre fatos narrados e conclusão, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses do art. 330, do CPC, não deve ser considerada inepta. Consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Preliminar de Inépcia da Inicial: deduz-se facilmente, dos elementos expostos na exordial, o pedido formulado pelo autor e a causa de pedir causa, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. - Preliminar de Carência da Ação: inexiste no ordenamento jurídico qualquer proibição expressa referente ao pedido formulado pelo autor. Preliminar rejeitada. - Preliminar de Suspensão do Processo em Razão da Recuperação Judicial da indefiro-a. 3.3. Da Denunciação à Lide Aduz a demandada GOLF CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA que foi contratada pela pessoa de GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO, tão somente para executar os serviços da construção de um galpão em pré-moldados. Diante disso, requer a denunciação à lide do contratante, haja vista eventual necessidade de vindicar direito de regresso. Inicialmente, imperativo se faz esclarecer que a relação havida entre o proprietário/dono da obra e empreiteiro, no que se refere aos danos que porventura venham a ser causados a terceiros decorrentes de vícios na construção, além de outras hipóteses, caracteriza responsabilidade solidária. Sobre este tema, ressai dos ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) ser ato indiferente para o terceiro prejudicado o ajuste celebrado entre o proprietário e o construtor. O contrato de construção, qualquer que seja a sua modalidade, é res inter alios para a vítima. Repetimos que não lhe compete averiguar, nem demonstrar que o dano sofrido pelo fato da construção resultou de imperícia do construtor ou de falta de cautela do proprietário ao escolhê-lo. Ambos exercem a atividade que põe em risco a coletividade em geral. O que solidariza e vincula o proprietário e o construtor pela reparação do dano sofrido por terceiro é, objetivamente, a lesão decorrente do fato da construção, fato, este, proveitoso tanto para o dono da obra como para quem a executa com fim lucrativo. E, sendo princípio de Direito que quem aufere os cômodos suporta os ônus, ambos devem responder pelos danos que o fato da construção causar a terceiros; o construtor com base no art. 618 c/c o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, e o proprietário com fundamento no art. 937 do mesmo Código."(Programa de Responsabilidade Civil - Malheiros Editores Ltda.). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto à existência de responsabilidade solidária entre proprietário da obra e o construtor quanto aos danos decorrentes da construção perante terceiros. Sobre o assunto, trago os seguintes precedentes: CIVIL. DANO AO IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA OBRA E DO EMPREITEIRO. - O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro. (STJ - AgRg no REsp: 473107 MG 2002/0130778-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 26/10/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/12/2006 p. 361) Processo civil. Recurso especial. Valoração da prova. Desmoronamento de edifício em construção. Morte de funcionário. Pedido de indenização formulado pela irmã do falecido. Laudo pericial realizado no inquérito policial que conclui pela inexistência de culpa da construtora. Declaração prestada à imprensa por trabalhador da obra, à época, de que o enfraquecimento da construção vinha sendo notado uma semana antes do desastre. Acórdão que, acolhendo essa prova, condena a proprietária do imóvel a indenizar a irmã da vítima, não obstante a perícia feita no inquérito. Motivação do acórdão. Regularidade. - É, em princípio, vedado ao julgador simplesmente desconsiderar um laudo (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilização pelo proprietário da obra solidariamente ao empreiteiro quanto aos danos decorrentes da construção. Precedentes.- A apuração da legitimidade foi estabelecida pelo Tribunal"a quo' mediante análise fática da controvérsia, cuja revisão é vedada pela orientação contida na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. ( REsp 267.229/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, REPDJe 28/11/2008, DJe 26/11/2008). O assunto também é recorrente nos tribunais estaduais pátrios, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES -EFEITOS DA REVELIA - ART. 344 e 345 DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTOR E DONO DA OBRA - DANOS CAUSADOS A TERCEIROS - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Estando a questão suficientemente esclarecida nos autos, despicienda a produção da prova pericial pleiteada. Em se tratando de litisconsórcio passivo simples, o afastamento dos efeitos da revelia depende do caso concreto, de modo que só ocorrerá quando houver entre os litisconsortes uma identidade de matéria defensiva. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O proprietário da obra responde solidariamente com o empreiteiro, pelos danos causados a terceiro." (TJ-MG - AC: 10000210935003001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) No caso em análise, consta no Contrato de Prestação de Serviços de Id. 183132467, que a pessoa de GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO, CPF: 018.487.154-98, contratou a empresa ré GOLF CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA para prestar o serviço de fornecimento e montagem de estruturas de concreto pré-moldado a ser edificado na Rua Professor Augusto Lins e Silva, 187, Boa Viagem/PE. Logo, consoante fundamentação acima exposta, tanto o proprietário da obra/contratante quanto o empreiteiro/contratado são solidariamente responsáveis pelos danos que eventualmente venham a causar em decorrência de vícios na construção. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo e não mera situação que enseja a denunciação à lide em razão de eventual necessidade de exercício do direito de regresso. Nessa ordem de ideias, chamo o feito à ordem, para determinar a inclusão no feito, da pessoa de GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO, CPF: 018.487.154-98, com endereço a Av. Boa Viagem, n. 6370, apto 401, Boa Viagem, Recife – PE. Proceda-se a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Fica postergada a análise sobre os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal para momento posterior à triangulação do feito em relação ao litisconsorte. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 7 de novembro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GOLF CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GOLF CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA ATLANTICA em 22/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

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