Execução Fiscal 0000330-26.2016.8.17.1250 - TJPE

Execução Fiscal 0000330-26.2016.8.17.1250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELADO(A): MARIA DA NATIVIDADE ARRUDA SILVA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000330-26.2016.8.17.1250 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe em face da sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0000330-26.2016.8.17.1250, movida contra a empresa Maria da Natividade Arruda Silva – EPP. Na petição inicial, o Município de Santa Cruz do Capibaribe pleiteou a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2010 a 2012, no valor de R$ 4.596,92, devidos pela executada, com base na inscrição de dívida ativa do município. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no valor considerado insignificante, conforme disposto no Código Tributário Municipal, que prevê a não execução judicial de créditos inferiores a 30 Unidades Fiscais do Município (UFM), o equivalente a R$ 1.906,20. O magistrado entendeu que a execução de valores inferiores ao estabelecido na legislação municipal sobrecarregaria o Judiciário e geraria dispêndio desproporcional de recursos públicos. Inconformado com a decisão, o Município interpôs recurso de apelação, alegando que, à época do ajuizamento da execução fiscal (2016), a legislação municipal então vigente (Lei Municipal nº 1.378/2002) não previa valor mínimo para a propositura de execuções fiscais. Além disso, o apelante argumenta que o valor atualizado do débito supera o limite estabelecido pelo novo Código Tributário (Lei nº 3.377/2021), alcançando R$ 4.596,92, razão pela qual há interesse processual na continuidade da execução. O município também sustenta que a decisão de primeiro grau viola o princípio do acesso à justiça e poderia gerar prejuízo aos cofres públicos pela extinção de diversas execuções de pequeno valor. Ao final, o apelante requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, reconhecendo-se a legitimidade do crédito tributário cobrado, além da condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório.Decido. O artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. O objetivo é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Primeiramente, considerando que o valor exequendo ultrapassa 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830/80), bem como que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursais, recebo o recurso de apelação. Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 a Resolução 547/2024, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que o feito não se enquadra completamente nas hipóteses previstas na Resolução supracitada. Como pode ser bem averiguado nos autos da execução fiscal, após o ingresso da ação e a efetiva citação do demandado às fls. 15, foram efetivadas diversas determinações pelo juízo, tais como, a penhora de bens. Determinações estas não cumpridas pelo próprio juízo. Assim, não há que se falar em extinção da execução unicamente pelo seu valor, quando esta não se enquadra nas determinações da resolução do CNJ. Ademais, quando o Judiciário demora a resolver uma demanda, isso pode causar prejuízos significativos à parte que aguarda a solução do seu litígio. Nesse sentido, a parte não pode ser penalizada ou prejudicada pela morosidade do sistema judicial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Esse preceito visa proteger as partes contra o impacto negativo que a lentidão processual pode causar, como a perda de direitos ou a impossibilidade de obter uma reparação adequada. Portanto, é dever do Estado assegurar que a demora na prestação jurisdicional não resulte em detrimento das partes envolvidas, garantindo que a justiça seja feita em tempo razoável e efetivo. Ademais, a prestação jurisdicional é condicionada à presença do interesse processual, o qual se caracteriza pela existência de necessidade e utilidade da ação. Assim leciona Fredie Didier Jr.: "O exame da 'necessidade da jurisdição' fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação. (...) Se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição.”[2] O artigo 337, parágrafo único, do Código Tributário do Município, que estabelece a não execução judicial de débitos tributários inscritos em dívida ativa cujo valor seja inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município (UFM), deve ser interpretado de maneira a aplicar-se apenas aos casos ainda não judicializados. Essa regra, ao impor um limite mínimo para a execução fiscal, visa à racionalização do uso dos recursos públicos e à eficiência administrativa. No entanto, é imprescindível que sua aplicação se restrinja às ações ainda não intentadas até a sua vigência. O princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impede que a lei retroaja para prejudicar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. Aplicar retroativamente a limitação imposta pelo artigo 337 do Código Tributário Municipal às execuções fiscais já em curso violaria esse princípio, prejudicando o direito do Município de reaver os créditos tributários devidos, especialmente quando essas execuções foram iniciadas sob a vigência de legislação anterior que não impunha tal limitação. Ademais, mesmo que se admitisse a aplicação retroativa da norma, o valor perseguido na presente execução, devidamente atualizado, já ultrapassa o limite atualmente fixado pela legislação municipal. Isso demonstra que, mesmo sob a ótica da nova regulamentação, o crédito tributário em questão é legítimo e merece ser cobrado judicialmente, em respeito ao princípio da eficiência (artigo 37 da Constituição Federal), que exige a efetividade da atuação administrativa. Destarte, a sentença que extinguiu o processo com base no valor supostamente insignificante deve ser anulada. O provimento do recurso de apelação é imperativo, com a consequente determinação para que os autos retornem ao juízo de origem, assegurando a continuidade do pleito satisfativo, a fim de que o crédito tributário do Município seja devidamente recuperado. Assim, preserva-se não apenas o interesse público na arrecadação dos tributos devidos, mas também a segurança jurídica e a justiça fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, nos termos desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente baixem-se os autos com as devidas anotações no acervo. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE ARRUDA SILVA - EPP em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(56)