Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0024958-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0024958-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024958-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): INALDO TORRES GALINDO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176992268, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de “ação de alvará”, pelo procedimento de jurisdição voluntária, proposta por INALDO TORRES GALINDO, devidamente qualificado, para levantamento de valores que se encontram na Agência n.º 3234, do Banco do Brasil (situada no Fórum Rodolfo Aureliano). Na petição inicial, a parte autora informa que: quando tramitava na 4.ª Vara Cível da Capital o processo de autos n.º 00007132-97.1999.8.17.0001 (ação civil pública) efetuou 02 (dois) depósitos judiciais, sendo um no valor de R$ 4.562,65 (quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e outro no valor de R$ 296,39 (duzentos e noventa e seis mil e trinta e nove centavos), nos dias 27/out/2003 e 19/mai/2004, como garantia da diferença discutida em relação ao contrato de leasing que celebrou com o City Bank Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil; à época depositou tais valores na conta judicial n.º 942-6, op. 40, da agência n.º 2717 da Caixa Econômica Federal, que era que tinha convênio vigente com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas posteriormente tais valores foram transferidos para o Banco do Brasil (agência 3234), que é quem tem contrato vigente com o TJPE; efetuou o depósito na referida ação coletiva, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face dos bancos: CITY BANK LEASING SA. ARRENDAMENTO MERCANTIL, SANTANDER BRASIL SA., ITAÚ SA., FIAT LEASING SA., BRADESCO SA., SAFRA LEASING SA. e outros; nos autos da referida ação, foi firmado um termo de compromisso de ajustamento de conduta, homologado por sentença, para excluir a variação cambial pelo dólar americano nos contratos de leasing, passando estes a ter correção pelo INPC; todavia, como garantia do Juízo, os consumidores, inclusive o autor, efetuaram depósitos judiciais da diferença; mas tendo a ação transitado em julgado, vem o autor requerer a expedição de alvarás para levantar os valores referidos que depositou; propôs a presente ação porque o referido processo coletivo 00007132-97.1999.8.17.0001 (ação civil pública), que está arquivado definitivamente, tem 09 (nove) caixas e mais de 30 (trinta) volumes, sendo desnecessário desarquivamento para tal fim. Ante o que expõe o autor requer o processamento da presente demanda pelo rito dos processos de jurisdição voluntária, para ao final ter liberado, em seu favor, os valores que depositou R$ 4.562,65 (quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e outro no valor de R$ 296,39 (duzentos e noventa e seis mil e trinta e nove centavos), com as devidas correções pelo banco depositário. Atribui à causa o valor de R$ 18.127,73 (dezoito mil e cento e vinte e sete reais e setenta e três centavos). Junta documentos. A presente demanda foi distribuída para o Juízo da Seção A da 14.ª Vara Cível da Capital, o qual, todavia, declarou-se incompetente, tendo determinado a remessa dos autos para este Juízo da Seção A da 4.ª Vara Cível Capital, sob o fundamento de que, como aqui, nesta Unidade, tramitaram as ações coletivas que tiveram como objeto os contratos de leasing, discutindo índice de correção (n° 0007132-97.1999.8.17.0001 e n° 0006791-71.1999.8.17.0001), e foram efetuados os depósitos por consumidores, seria esta unidade a competente para processar e julgar as ações de alvará (que têm como objeto a liberação dos valores decorrentes dos depósitos da diferença entre a atualização das prestações pelo dólar americano e INPC). Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar. Respeitosamente, vem este Juízo da Seção A da 4.ª Vara Cível suscitar o conflito negativo de competência por também entender que não é competente para processar e julgar a presente demanda, salvo se esta viesse para este Juízo por distribuição automática e aleatória, mas não foi o caso. Não pode ser a Unidade Judiciária que processou e julgou uma demanda coletiva ser a competente para processar e julgar as demandas individuais subsequentes e decorrentes, pois isso levaria essa unidade sentenciante a ter um elevado número de processos novos com um aumento no acervo superior aos acervos de outras Unidades Judiciárias com mesma competência, o que geraria uma desigualdade. O CPC, no § 2.º do art. 167, visando a equitatividade na distribuição, prevê que: Art. 167, § 2.º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional. Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. A ação coletiva em que se fixou o indexador dos contratos de leasing (IPCA ao invés do Dólar americano) tem milhares de consumidores beneficiados, de forma que se essa Vara Cível sentenciante fosse preventa para processar e julgar as execuções individuais ou outras demandas individuais decorrentes da sentença coletiva, como a presente ação de alvará, inevitavelmente ficaria congestionada em comparação com outras Varas Cíveis. Por isso, tais demandas individuais (decorrentes de sentença proferida em processo coletivo) devem se submeter à livre distribuição (não à distribuição por dependência ou por prevenção). É que julgada a ação coletiva ou homologada transação (judicial ou extrajudicial) nos autos da ação coletiva, é gerado um título executivo judicial (art. 515, I, II e III, do CPC). Com base em tal título executivo judicial, o autor poderia satisfazer seu crédito: de forma consensual, na esfera privada; ingressar com execução forçada (cumprimento de sentença); ou ingressar com procedimento de jurisdição voluntária (o que foi o caso, com a propositura da presente ação de alvará). A ação individual deve ser distribuída na comarca do domicílio do consumidor e, na mesma lógica, em tal comarca deve se submeter à distribuição automática e aleatória. Isso em inteligência aos seguintes dispositivos do CDC: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; A aplicação dos referidos dispositivos legais para fundamentar o presente conflito negativo de competência, decorre do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgados dessa natureza. Por todos, cita-se o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, I, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1501670/PR, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2015). Decido. Ante o exposto, com base no art. 66, II e parágrafo único c/c o art. 337, inciso II e § 5.º, e c/c o art. 43, todos, do CPC/2015, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pois o presente processo deve ser processado e julgado pelo Juízo da Seção A da 14.ª Vara Cível da Capital que é o juízo inicial para onde foi distribuída tal ação. Não foi formulado pedido de tutela de urgência (desnecessária a designação prevista no art. 955 do CPC). Ao Gabinete da Seção A da 4.ª Vara Cível da Capital, distribua-se o conflito no PJe do 2.º Grau (Aviso Conjunto n.º 06/2022 publicado no DJe). Juntar peças necessárias (art. 953, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se. Recife, 29 de agosto de 2024. Tomás Araújo Juiz de Direito " RECIFE, 12 de setembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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