Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000060-58.2006.8.17.0310 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000060-58.2006.8.17.0310 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:42

Processo Reativado

18/12/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 19:27

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

21/05/2025, 19:22

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:40

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA NETO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:37

Publicado Sentença (Outras) em 16/09/2024.

17/09/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOSE FERNANDES DE SOUZA NETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000060-58.2006.8.17.0310 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM Trata-se de Ação Civil Pública de EXECUÇÃO por quantia certa de débitos imputados pelo TCE/PE, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face do demandado JOSÉ FERNANDES DE SOUZA NETO. O feito tramitava regularmente, quando, intimado para manifestar interesse no feito, o órgão ministerial disse não ter mais interesse, conforme manifestação de ID 181253775. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação Civil Pública de EXECUÇÃO por quantia certa, da qual desponta a informação do autor (Ministério Público) perdeu o interesse de agir. Dispõe o artigo 17 do CPC que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A ausência de interesse é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos artigos acima mencionados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas e honorários dispensados. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a disponibilização no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

13/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2024, 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/09/2024, 14:08

Documentos

Petição (Outras)

•13/09/2024, 11:01

Sentença (Outras)

•12/09/2024, 14:08

—

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA NETO em 07/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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