Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000207-89.2018.8.17.3050 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000207-89.2018.8.17.3050 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU REPRESENTANTE: 1ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Panelas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176202849, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CEL. MELINHO, 09, Centro, PANELAS - PE - CEP: 55470-000 Vara Única da Comarca de Panelas Processo nº 0000207-89.2018.8.17.3050 AUTOR(A): JOSE ARNALDO FREIRE DE MELO Vistos, etc. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), regularmente qualificado, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida Id. 154864698, sob a alegação de omissão e erro material na sentença epigrafada. Trata-se de instrumento destinado a elucidação de suposta omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material. Os embargos foram interpostos tempestivamente. A parte embargada apresentou impugnação aos presentes embargos de declaração (Id. 161144755). É o relatório. Decido. Na espécie apreciada, trata-se de instrumento destinado a elucidação de suposta omissão e suposto erro material Antes de entrar no mérito da questão, cumpre trazer à colação que no novo CPC cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a incluir as decisões interlocutórias (art. 1.022, caput). De outra banda, as hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022, quais sejam: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. A decisão judicial deve ser completa, pairando sobre ela a eiva da nulidade, caso se deixe de examinar toda a matéria articulada ou de considerar todos os fatos articulados nas alegações das partes. Na hipótese dos autos, não vejo configurada a omissão e o erro material alegados, vez que a redação do julgado foi clara e completa, não havendo qualquer dificuldade no que concerne a correta interpretação do ato decisório rechaçado, bem como as razões expostas não foram colocadas de maneira confusa, nem lacônica, de modo a prejudicar a interpretação da motivação. Vale destacar, que o Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. Ademais, a sentença examinou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado. Nesta esteira, a sentença atacada está suficientemente fundamentada, elaborada na argumentação lógica que explicita a decisão. De sua vez, a fundamentação da sentença não se limitou a repetir os termos da lei, fundamentou o prolator da sentença sobre a sua própria convicção quanto às circunstâncias do caso concreto, com base em toda a prova produzida pelas partes no desenrolar da ação. Ora, as razões em que se fundam os embargos declaratórios, data vênia, não dão respaldo legal necessário para que se possa sustentá-las, como delas se observa. Com efeito, o inconformismo do embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos declaratórios, vez que a sentença atacada não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhe provimento, por ausência de omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material na sentença prolatada Id. 154864698, mantendo-a tal como se acha lavrada. P.R.I. Panelas, 18 de julho de 2024. FRANCISCO JORGE DE FIGUEIREDO ALVES JUIZ DE DIREITO" PANELAS, 12 de setembro de 2024. JOSILENE VIEIRA RODRIGUES Diretoria Regional do Agreste

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(126)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FIDEL BRITO DE MIRANDA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FREIRE DE MELO JUNIOR em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FREIRE DE MELO JUNIOR em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIDEL BRITO DE MIRANDA em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)