Procedimento Comum Cível 0054200-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054200-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s), AUTORA MARIA EDUARDA FLORENCIO LARANJEIRA, através de seus advogados habilitados, intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171555744, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Maria Eduarda Florêncio Laranjeira, CPF 101.368.894-50, devidamente qualificada na inicial, ajuíza ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o Centro brasileiro de pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos – CEBRASPE, visando à desconstituição de ato administrativo que a eliminou de concurso público. Narra que se inscreveu no concurso para provimento de cargos de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco, nos termos do Edital nº 01 de 21 de dezembro de 2023 (Doc. 03), sob a inscrição nº 10055818, sendo aprovada na prova objetiva, classificando-se para que sua prova discursiva fosse avaliada, uma vez que o item 9.8.1 do edital (Doc. 03) previa a correção das provas dos 256 (duzentos e cinquenta e seis) candidatos mais bem classificados (“cláusula de barreira”). Prossegue contando que a Prova Discursiva foi composta de 02 (duas) Questões Dissertativas e uma Peça Pratico Profissional, onde obteve a pontuação total de 53,12 (cinquenta e três vírgula doze) suficiente para ser aprovada, mas não classificada até o limite da clausula de barreira, estipulada no item 11.1 do Edital, segundo o qual seria necessário que o resultado da soma das notas da primeira e segunda fases (prova objetiva e prova subjetiva) do candidato fosse, pelo menos, a 171ª (centésima septuagésima primeira) maior nota dentre os candidatos classificados. Discorda, contudo, da nota atribuída pela banca à sua prova discursiva, em função de grosseiro na avaliação, requerendo a majoração da nota Peça Prático-Profissional, especificamente nos Quesitos 2.1 e 2.2, e no Quesito 2.1 da Questão nº 01. Alega que na Peça Prático-Profissional, especificamente no quesito 2.1, verifica-se que a demandante deveria ter sido pontuada com 10 (dez) pontos, não com 5 (cinco) pontos; pois ela não apenas considerou como também fundamentou os institutos do fumus commissi delicti e periculum libertatis, atingindo os requisitos para ser enquadrada no “Conceito 4” do Padrão de Resposta da Banca. Em relação ao quesito 2.2, também da Peça Prático-Profissional, o erro grosseiro residiria numa simples questão matemática: a demandante teria citado 4 (quatro) circunstâncias fáticas que justificam a manutenção da prisão cautelar, previstas no modelo de respostas, ou seja, mais de duas circunstâncias, o que lhe enquadraria no “Conceito 2”; nunca no “Conceito 1”, aplicável ao candidato que cita apenas uma circunstância fática para manter a prisão cautelar, considerando o citado padrão de resposta. Finalmente, no tange ao item 2.1 do Quesito nº 1, argumenta que abordou 5 (cinco) dos aspectos previstos no espelho, mas só fora pontuada em 4 (quatro) (Conceito 4 em vez de Conceito 5). Sua nota, então, deveria ser majorada para 5,70. Ressalta que com o acréscimo destes pontos, superaria a clausua de barreira e poderia seguir no certame, pontuando que não pretende discutir o mérito da avaliação, mas apontar os erros na desconsideração das respostas corretas, comparando sua resposta com o padrão divulgado pela Banca. É a suma. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054200-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EDUARDA FLORENCIO LARANJEIRA] ADVOGADO: BRUNO DOMINGUES ALENCAR DE BARROS - OAB PE47870, TACIANO DOMINGUES DA SILVA FILHO - OAB PE33865. Trata-se de ação em que a Demandante pretende a retificação de sua nota prova discursiva realizada no âmbito do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de Pernambuco, alegando que suas respostas estarias em consonância com o espelho de correção, contudo, a Banca teria desconsiderado o próprio padrão que fixou para pontuação. Como se sabe, o Tema 485 do STF veda ao Judiciário substituir a Banca do concurso na avaliação das respostas dos candidatos, ressalvada a hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” Cuido que, no caso dos autos, apesar da ressalva feita na inicial, a Autora pretende exatamente discutir o mérito da correção de sua prova, como se pode ver na análise das avaliações impugnadas: Assim, na questão Peça prático-profissional foi exigido do candidato o padrão previsto no Id 171133217, pág 3/6, com os seguintes quesitos avaliados no QUESITO 2.1: Conceito 0 – Não considerou o periculum libertatis e o fumus comissii delicti. Conceito 1 – Considerou apenas um dos dois. Conceito 2 – Considerou ambos os requisitos, mas não fundamentou no contexto do caso narrado. Conceito 3– Considerou ambos os requisitos e fundamentou apenas um no contexto do caso narrado. Conceito 4 – Considerou e fundamentou ambos Alega a Demandante que deveria ter sido avaliada com o conceito 4, dado que efetivamente teria considerado e fundamentado os conceitos de periculum libertatis e o fumus comissii delicti, conforme espelho de resposta que preencheu em id 171133219. Ocorre que como apontado na resposta do recurso administrativo Id171133221, a Demandante “No 'fumus boni iuris', não houve a indicação/tipificação de todos os crimes cometidos às linhas 7/10. Nota-se ainda que não fundamentou a prisão preventiva em nenhuma das hipóteses do art. 313 do CPP. No 'periculum libertatis' não foi defendida a garantia da ordem pública nem a garantia da execução das medidas protetivas de urgência, / além disso foi defendido de forma genérica segundo o art. 312 do CPP” Como se vê, a resposta da Banca se encontra devidamente fundamentada, restando apenas julgar o mérito dos critérios usados, o que é defeso ao Judiciário, visto que não se encontra na resposta da Demandante os pontos apontados como ausentes pela Banca. Quanto ao quesito 2.2, também da Peça Prático-Profissional a Autora alega ter mencionado quatro circunstâncias fáticas que justificam a manutenção da prisão cautelar, contudo, conforme resposta ao recurso administrativo, das quatro circustâncias exigidas, a Autora somente teria citada a lesão corporal: Quesito 2.2 - Recurso indeferido. O candidato não considerou expressamente as circunstâncias do uso de arma de fogo, violência contra vítima contra ascendente, descendente, cônjuge, irmão e concurso de pessoas, razão pela qual obteve a pontuação parcialmente. O candidato mencionou a lesão corporal mas não informou a natureza. Novamente, não se verifica na inicial, nem no espelho de resposta, a presença dos requisitos exigidos no padrão de resposta. Finalmente, no tange ao item 2.1 do Quesito nº 1, argumenta que abordou 5 (cinco) dos aspectos previstos no espelho, mas só fora pontuada em 4 (quatro) (Conceito 4 em vez de Conceito 5). A questão dizia respeito ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da inviolabilidade domiciliar e o enunciado narrava uma fiscalização fiscal em sede administrativa de determinada sociedade empresária. Segundo a Autora os seguintes cinco aspectos foram abordados em sua resposta: inviolabilidade domiciliar como direito fundamental; previsão do art. 5º da CF; vedação de que qualquer pessoa adentre no domicílio sem o consentimento do morador; autorização de ingresso em caso de flagrante delito; e autorização de ingresso em caso de desastre Segundo o padrão da prova, esperava-se que o candidato citasse cinco ou mais itens existentes na CF/88 sobre o tema, considerando a Banca que a Autora somente teria citado quatro (ID 171133221), “ Quesito 2.1 - Recurso indeferido. Cabia ao candidato discorrer sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da inviolabilidade domiciliar. O candidato obteve pontuação parcial porque entre as linhas 01 a 04 só citou de forma correta os seguintes itens: (ii) previsão expressa no art. 5.º da CF; (iii) vedação de que qualquer pessoa ingresse no domicílio sem consentimento do morador; (vi) autorização de ingresso em caso de flagrante delito; (vii) autorização de ingresso em caso de desastre. Por isso a nota deve ser mantida no item. Assim, indefere-se o recurso. A Autora alega, por seu turno, ter citado itens: inviolabilidade domiciliar como direito fundamental; previsão do art. 5º da CF; vedação de que qualquer pessoa adentre no domicílio sem o consentimento do morador; autorização de ingresso em caso de flagrante delito; e autorização de ingresso em caso de desastre. Compulsando a resposta de Id 171133219, não de verifica que a Demandante tenha citado, expressamente, a inviolabilidade do domicílio como direito fundamental, tendo se limitado a citar o inciso e artigo em que está prevista, havendo, portanto, apenas quatro itens mencionados no espelho preenchido da prova. Outra vez, é vedado ao judiciário adentar ao mérito do critério usado pela Banca, limitando-se a constatar que, ao contrário do alegado, a resposta da autora não atendeu aos requisitos do padrão esperado pelo avaliador. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Citem-se. P.R.I. RECIFE, 24 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(71)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CEBRASPE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FLORENCIO LARANJEIRA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(52)