Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005415-08.2018.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005415-08.2018.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLOBAL HOUSE LTDA - ME ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO PETROLINA, MUNICIPIO DE PETROLINA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0005415-08.2018.8.17.3130 ESPÓLIO - Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença perseguindo obrigação de pagar e de fazer em razão do título judicial formado nos autos. Intimado, o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando expressa anuência com o cálculo do exequente. Nesse contexto, não havendo controvérsia acerca da quantia buscada, devidamente demonstrada em memória de cálculo e lastreada no título judicial exequendo, aplica-se ao caso a disposição do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que outra alternativa não resta senão homologar o cálculo da parte exequente e determinar à secretaria deste juízo que expeça o competente requisitório (precatório ou RPV), de acordo com o montante reivindicado. Ante o exposto, com base no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS da parte exequente de ID nº 154182553, no valor de R$ 428.691,91 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) em relação ao crédito principal, bem como de R$ 42.869,19 (quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) no que toca aos honorários advocatícios, totalizando a quantia global de R$ 471.561,10 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos) ali indicada. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição do requisitório de precatório ou RPV em favor do(a) exequente e/ou do advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Em caso de expedição de RPV, também após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (honorários advocatícios de sucumbência e reembolso de custas) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro o caráter alimentar da obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública”. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Apenas em sendo o caso de expedição de precatório, deverão os autos permanecer em arquivo provisório aguardando o respectivo processamento. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito Auxilair

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL HOUSE LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL HOUSE LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(83)