Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0105378-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO BASTOS DA PAZ

CPF

Autor

ESTADO PERNAMBUCO

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS - IRH / SASSEPE - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN ROBERTO CALDAS DA SILVA

OAB/PE 50829·CPF·Representa: Autor

PRISCILA KELLY SILVA VALENCA

OAB/PE 57171·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARCOS ANTONIO BASTOS DA PAZ

CPF

Autor

ESTADO PERNAMBUCO

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS - IRH / SASSEPE - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH

Terceiro

IRH - INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO

Terceiro

SASSEPE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH - PE

Terceiro

IRH

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PERNAMBUCO SASSEPE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO (IRH/PE)

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2026, 18:06

Transitado em Julgado em 04/02/2026

08/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BASTOS DA PAZ em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 15:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/12/2025, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 14:11

Julgado procedente o pedido

06/12/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

24/08/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 19:56

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 18:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

13/06/2025, 16:29

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

08/02/2026, 18:06

Transitado em Julgado em 04/02/2026

08/02/2026, 18:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BASTOS DA PAZ em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 15:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Documentos

Sentença (Outras)

•06/12/2025, 09:54

Decisão

•03/06/2025, 08:56

16/12/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/12/2025, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 14:11

Julgado procedente o pedido

06/12/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

24/08/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 19:56

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 18:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

13/06/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

13/06/2025, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2025, 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2025, 09:00

Expedição de citação (outros).

10/06/2025, 09:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2025, 08:56

Conclusos para decisão

26/05/2025, 13:29

Decorrido prazo de PRISCILA KELLY SILVA VALENCA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 05:42

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2025, 19:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

22/04/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

18/04/2025, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2025, 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2025, 17:47

Determinada a emenda à inicial

09/04/2025, 08:28

Conclusos para decisão

07/04/2025, 21:39

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:20

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 10:53

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

30/09/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BASTOS DA PAZ REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DECISÃO Observo que a autora alegou na descrição dos fatos, que o SASSEPE lhe negou exames para tratamento de problemas VISUAIS. Acontece que nos seus pleitos pugnou: “que seja obrigado a realizar o tratamento cirúrgico da fratura do colo do fêmur, e de todas as lesões apontadas pelo médico responsável”. Frisei. Também observo que alguns áudios foram anexados, mas não se prestam para provar a alegada negativa do procedimento, visto que não há como provar a sua veracidade, salvo por complexa perícia, que por lei não pode ser realizada em sede de Juizados Especiais. Assim, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, além de anexar prova documental da solicitação e negativa de realização dos exames. Após, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0105378-68.2024.8.17.2001 INTIME-SE o demandado para, em igual prazo, se manifestar e, querendo, complementar os termos da contestação. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito Ecam

27/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 07:49

Outras Decisões

26/09/2024, 07:49

Decorrido prazo de PRISCILA KELLY SILVA VALENCA em 23/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:47

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de contestação

24/09/2024, 14:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

17/09/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

17/09/2024, 11:55

Conclusos para decisão

13/09/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2024, 09:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

13/09/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BASTOS DA PAZ ADVOGADA: PRISCILA KELLY SILVA VALENCA - OAB PE57171 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181897687, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0105378-68.2024.8.17.2001 Trata-se de ação movida em face do IRH/PE, visando compelir o réu a autorizar, por meio do SASSEPE, a realização de procedimento oftalmológico no autor. À causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00. Considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos, ação não versa sobre nenhuma das ressalvas feitas no art. 2º, §1º da lei nº 12.153/2009 e não necessita da produção de prova complexa, determino a distribuição do feito entre os juizados especiais da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta na hipótese. P.R.I. RECIFE, 11 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2024, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2024, 14:56

Alterada a parte

12/09/2024, 14:53

Declarada incompetência

11/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:29

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 11:29

Decisão

•09/04/2025, 08:28

Decisão

•26/09/2024, 07:49

Decisão

•26/09/2024, 07:49

Decisão

•11/09/2024, 18:06