Monitória 0000058-61.2020.8.17.2650 - TJPE

Monitória 0000058-61.2020.8.17.2650 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/08/2025, 12:22

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

20/08/2025, 21:53

Realizado cálculo de custas

20/08/2025, 21:53

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

13/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:37

Alterada a parte

13/08/2025, 12:35

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

12/08/2025, 09:52

Juntada de Documento da Contadoria

12/08/2025, 09:51

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

30/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de decisão

30/07/2025, 09:19

Recebidos os autos

30/07/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA RECORRIDA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DESPACHO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no Dje de 23/2/2024. Inicialmente, verifico irregularidade na representação processual do recorrente. Embora a peça recursal contenha a assinatura eletrônica do advogado Vadson de Almeida Paula - OAB/PE 22.405, inexiste procuração válida nos autos habilitando o subscritor das razões recursais. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 58-61.2020.8.17.2650 Diante do exposto, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício de representação na forma estabelecida pelo artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de inadmissão do recurso. Após o referido prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Guilherme dos Santos Andrade Mat.: 183.307-3

11/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Chã de Alegria. Apelada: NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL ACOMPANHADA DA NOTA DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se restaram preenchidos os requisitos legais pertinentes à ação monitória, bem como se a referida demanda se encontra embasada por documentação hábil. 2. A prova apta para instruir a ação monitória, conforme o artigo 700 do CPC, deve demonstrar a existência da obrigação, sendo escrita e suficiente para influenciar a convicção do magistrado sobre o direito alegado. 3. No caso sob exame, o autor/recorrido narrou ter sido contratado pela municipalidade para fins de prestação de serviço atinente à aquisição da ferramenta de pesquisas Banco de Preços (sistema inteligente de pesquisas baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas), motivo pelo qual teria encaminhado, por e-mail, uma carta proposta, contendo a descrição e o período do serviço, bem como o valor do investimento (R$ 7.990,00), anexando, ainda, a nota fiscal emitida, em razão da prestação do serviço, como também a respectiva nota de empenho, a qual embora não esteja totalmente legível, ainda assim, é possível extrair o nome da empresa apelada na posição de credora, o valor idêntico ao cobrado na proposta, bem como o atesto do material recebido. 4. O autor cuidou de comprovar, através das provas disponíveis, a existência do crédito, como também a efetiva prestação dos serviços, em obediência ao art. 373, inciso I, do CPC. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a validade das notas fiscais como lastro para ingresso da Ação Monitória. 6. O Município se limitou a desqualificar de maneira genérica a pretensão autoral, alegando a inexistência de comprovação da prestação do serviço, todavia, deixou de anexar ou produzir elemento probatório pertinente para desconstituir a prova apresentada pelo autor, ônus que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), contudo, não o fez. 7. Apelo desprovido, mantida a sentença vergastada, a qual julgou improcedentes os Embargos à Monitória opostos pela municipalidade, constituindo de pleno direito, por conseguinte, o título executivo judicial, nos termos do §8º do art. 702 do CPC. Condenado o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais restaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000058-61.2020.8.17.2650 – Comarca de Glória do Goitá. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0000058-61.2020.8.17.2650, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA em 25/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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