Procedimento Comum Cível 0050118-50.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050118-50.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171290379, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA (com força de mandado) APELANTE: MARIA LETÍCIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL RELATOR:DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO – ACIDENTE ACIDENTÁRIO. SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LEI 8.213/91. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. recurso de apelação DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR unanimidade de votos. 1. Na origem, APELANTE: José Givaldo da Silva APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Andou bem o Juízo de 1º Grau quando afastou a pretensão de que o INSS fosse condenado ao pagamento de um auxílio-acidente (B94) à parte autora. 2 – O mencionado benefício exige a satisfação de todos estes requisitos para a sua concessão: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual (sequela); e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3 – Mas, in casu, a prova pericial revelou a inexistência de sequela a justificar o pretendido implemento. 4 – Tema nº 416 do STJ. 5 – Súmula nº 115 do TJPE. 6 – Portanto, à unanimidade, negou-se provimento ao apelo. Sem a fixação/majoração de honorários advocatícios, ante a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0050118-50.2017.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELA RUFINA DA SILVA Vistos, etc... DANIELA RUFINA DA SILVA propôs a presente AÇÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em suma, estar incapaz para o trabalho, fazendo jus o autor ao recebimento de auxilio – doença decorrente de acidente de trabalho e, após a cessação, ao auxílio-acidente. Contestação apresentada pelo INSS, pugnando pela improcedência do pleito exordial. Foi determinada a realização de perícia judicial. Perícia judicial (id. 77710472). Parecer do MP opinando pela improcedência do pleito exordial. É o que importa relatar. Passo a decidir. De logo, é de se reconhecer que se encontram prescritas eventuais verbas devidas no quinquênio que antecedeu a propositura do presente feito. No mérito, observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar, sequer minimamente, os fatos constitutivos do seu suposto direito. Pois bem, a perícia judicial assim consignou: Aos 29 de outubro de 2020, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou DANIELA RUFINA DA SILVA de sexo feminino, de cor branca, estado civil solteira, com 33 anos de idade, natural de Recife/PE, profissão Vendedora, 3º grau incompleto, autor do processo acima referido, verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente de trabalho? (acidente tipo). Sim, Transtornos Internos do Joelho CID M 23, Cervicalgia CID M 53.1, Lombociatalgia CID M 54.4. 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional). Prejudicado 3. Qual instrumento que ocasionou? Trauma no joelho e atividades de alta demanda física. 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? Sim. 5. Esta perda é ou foi temporária? Sim. 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? Pericianda apta. 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Não 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? Não. 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? Não 10.Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar a morte do paciente? Não. O médico poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. Pericianda relata que ao trabalhar com peso deu um jeito no joelho que provocou ruptura dos ligamentos em 11/11/2014. Refere que foi tratada cirurgicamente em 16/04/2015 fez fisioterapia acupuntura e hidroginástica. Informa que ficou em benefício por aproximadamente 20 meses. Atualmente queixa-se de dores nos joelhos e na coluna cervical e lombar que a incapacita para exercer o trabalho. Ao exame físico: Específico do joelho esquerdo: Presença de cicatrizes cirúrgicas típicas de cirurgia por vídeo artroscopia com ótimo aspecto. Discreta atrofia muscular sem deformidade. Sem limitação de movimentos. Não há crepitação. Teste de Lachman negativo. Teste de Estresse lateral e medial negativo. Teste de gaveta anterior negativo. Teste de Macintosh negativo. Específico da coluna cervical: Sem atrofias musculares ou deformidades aparentes. Os movimentos estão livres e indolores. Teste de Spurling é negativo. Específico da coluna lombar: Queixa-se de dor aos movimentos e à palpação profunda dos processos espinhosos. Sem atrofias musculares ou deformidades aparentes. Teste de Lasegue é negativo. Reflexos patelares presentes e simétricos. Ao exame físico e analise criteriosa dos documentos apresentados NÃO encontrei sinais objetivos de patologia que provoque incapacidade para exercer suas atividades laborativas. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1º quesito prejudicará o 2º, b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de nºs 7,8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos, sob pena de nulidade do laudo. RESPOSTAS AS QUESTÕES DA AUTORA – Fls. 22 1) Já respondido 2) Pericianda apta. 3) Já respondido 4) Prejudicado 5) Prejudicado 6) Natureza acidentária 7) Já respondido 8) Não 9) Pericianda apta. Esteve incapacitada no passado. 10) Pericianda apta. 11) Compete ao médico assistente 12) Já respondido 13) Não, já respondido. 14)Todos os necessários 15) Já respondido 16) Prejudicada 17) Pericianda apta. RESPOSTAS AS QUESTÕES DO INSS – Fls. 24 a) Já respondido b) Já respondido c) Já respondido d) Já respondido e) Já respondido f) Não g) Não se aplica h) DID 16/11/2014 i) DII 16/11/2014 j) Já respondido k) Prejudicado l) Não se aplica m) Não n) Todos os necessários o) Compete ao médico assistente p) Compete ao médico assistente q) Sem mais esclarecimentos r) Não houve" Nessa toada, não há como acolher o pleito formulado na exordial, pois resta evidenciado que a parte autora teve apenas incapacidade temporária para o trabalho, decorrente de acidente de trabalho, estando, entretanto, atualmente plenamente apta para o labor. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Eg. TJPE: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031081-03.2018.8.17.2001 trata-se de ação acidentária por meio da qual a autora, com 57 anos, objetiva a concessão do auxílio-acidente acidentário com efeitos financeiros retroativos desde o requerimento administrativo. 2. Para tanto alega, em apertada síntese, que exercia a função de auxiliar de acabamento, desde 1998, e em 2015 passou a ser portadora de dedo em gatilho, com dor forte (CID10 M65.3), que a incapacita para o labor. 3. A autarquia previdenciária indeferiu o pedido de Auxílio-doença previdenciário requerido pela autora em 18/12/2017, porém deferiu o auxílio-doença acidentário de 01/10/2017 a 29/01/2018. 4. No caso, a perícia oficial apresentada pelo expert indicado pelo juízo, concluiu que a pericianda esteve incapacitada temporariamente no período que recebeu o auxílio-doença, porém, atualmente, não apresenta incapacidade laborativa. 5. Ressalto, ainda, que a perícia oficial concluiu que “Ao exame físico e análise criteriosa dos documentos apresentado NÃO encontrei sinais objetivos de patologia que provoque incapacidade.” (sic) 6. Apelação da autora não provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso, e negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 0031081-03.2018.8.17.2001, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 08/04/2024, DJe ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0047847-05.2016.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0047847-05.2016.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0047847-05.2016.8.17.2001, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 13/05/2024, DJe ) Nesse contexto, não faz jus a parte autora ao(s) benefício(s) previdenciário(s) pleiteado(s). Desse modo, RESOLVO O MÉRITO do PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito exordial, ficando, por consequência, indeferida a tutela provisória de urgência requerida. Custas isentas, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Tendo em vista a improcedência, determino que o Estado promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do NCPC e art. 1º da Lei nº 1.060/50. P. R. I. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 01/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(87)